Abstract
This paper will be a normative approach of the institute tax liability, especially as regard its enforcement, privileges and preferences. This analysis Will be visitede precepts contained in the Brazilian Tax Code (Law n. 5,172, of 10.25.1966), and enjoyed some judgments of the Brazilian Superior Court and the Brazilian Supreme Court. This paper analyzes regulatory institutes relevant to a proper understanding of the tax, as the tax liability, the taxable event, the tax assessment. In the construtcion of this paper, in addition of the legal provisions, raised up the teaching of the doctrine Brazilian tax as well as fanned about socially harmful aspects of the traditional habito f not complyng with the laws, wheter or not tax, which grow up on Brazilian soil.
Highlights
O presente texto analisa os institutos normativos das garantias, dos privilégios e das preferências do crédito tributário
This paper will be a normative approach of the institute tax liability
be visitede precepts contained in the Brazilian Tax Code
Summary
O presente texto analisa os institutos normativos das garantias, dos privilégios e das preferências do crédito tributário. É um truísmo, mas, no Estado Democrático de Direito, todo aquele que não cumpre com o dever de cooperação social, dentro de suas capacidades e possibilidades, sobrecarrega os demais.[13] Assim, sempre que algum contribuinte, seja pessoa natural ou jurídica, deixar de pagar os tributos legalmente devidos, ele sobrecarregará com ônus excessivo os que estão honrando com os compromissos e deveres fiscais.[14]. Ninguém tem o direito – jurídico ou moral – de não pagar os tributos devidos, salvo nas situações excepcionais e explicitamente reconhecidas pelo próprio Estado (legislador, administrador ou julgador).[15] E por que no Estado Democrático de Direito o não pagamento de tributos não pode ser visto como ato legítimo de desobediência civil? Mas qual tributo se deve pagar? Como se sabe que se deve pagar um tributo? Quem deve pagar o tributo? Quanto se deve pagar? Quem pode cobrar esse tributo devido? As respostas a essas indagações necessitam que visitemos o sentido jurídico e o alcance normativo de “obrigação tributária”,23 de “crédito tributário”[24] e da própria dinâmica da “administração tributária”.25 Após essas visitas, surpreenderemos o tema específico desta intervenção: as garantias e os privilégios do crédito tributário.[26]
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