Corporate Social Function and Public Policies for Socioeconomic Inclusion in Brazil

Abstract

This article discussed the corporate function when complying with public policies for social and economic inclusion. Firstly, the conceptualization of regulatory public policies was studied as the way to define rules and procedures that regulate the behavior of actors to meet the general interests of society. Subsequently, socioeconomic inclusion through decent work and regulatory public policies aimed for this specific purpose were analyzed. Finally, it was verified the effectiveness of the corporate social function in the fulfillment of such regulations. The deductive method was adopted, with the form of a qualitative approach, with an exploratory objective, through technical bibliographic procedure. KEYWORDS: Socioeconomic Inclusion. Corporate Social Function. Decent Work. Public Policies. Regulation RESUMO Este artigo tem por objetivo discutir o papel das empresas no cumprimento das políticas públicas de inclusão social e econômica. Primeiramente, estudou-se a conceituação de políticas públicas regulatórias como meio de definição de regras e procedimentos para regular o comportamento dos atores ao encontro dos interesses gerais da sociedade. Posteriormente, analisou-se a inclusão socioeconômica por meio do trabalho decente e quais políticas públicas normativas apontam para esse fim específico. Por fim, verificou-se a efetividade da função social corporativa no cumprimento dessas normas. Adotou-se o método dedutivo, na forma de abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, por meio do procedimento técnico bibliográfico. PALAVRAS-CHAVE: Inclusão Socioeconômica. Função Social Empresarial. Trabalho Decente. Políticas Públicas. Regulação