CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Abstract

O controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, mas o Poder Executivo pode também exercer o controle de constitucionalidade fundado em interpretação da aplicação do princípio da legalidade e devido ao princípio da separação de poderes com sistema de freios e contrapesos. De outro lado, a discussão sobre o estabelecimento da base de cálculo do adicional de insalubridade no salário mínimo foi decidida no sentido da inconstitucionalidade. O objetivo do trabalho é questionar se, em casos como esse do adicional de insalubridade, é possível que o Poder Executivo declare inconstitucional dispositivo de seu estatuto e determine nova base de cálculo. O método utilizado é da revisão bibliográfica e estudo de jurisprudência específica.