Abstract
The illicit trade of tobacco products, by enabling access to cheaper cigarettes, favors smoking initiation and hinders its cessation, minimizing the effects of price policy and taxes on reducing the demand for tobacco. This is especially the case among populations with lower income and schooling, where smoking is concentrated. Its confrontation requires multisectoral actions, aligned with the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control, supported by estimates of the illicit trade magnitude and the analysis of its characteristics. This study analyzes, based on samples of household solid waste collected in 2018 in the city of Rio de Janeiro, Brazil, the conformity of discarded cigarette packages with criteria for their regular commercialization in Brazil, classifying them as legal or illegal. The evaluation was also carried out for the 15 Planning Areas (PA) of the municipality. The Social Progress Index (SPI) was chosen to represent heterogeneities among PA. The average percentage of illegal cigarette packs found was 26.79%, ranging from 3.36% to 46.29% among PA. The PAs with high illegality presented lower Social Progress Index and lower percentages of legal cigarette packages with a price equal to or greater than BRL 7.25. Among the illegal packages, 98.07% were manufactured in Paraguay. The study contributes methodologically to measure the consumption of illegal cigarettes in the second economic capital of Brazil, supporting the National Tobacco Control Policy in the struggle against illicit trade of tobacco products and in the effective implementation of the pricing and tax policy on these products.
Highlights
Para classificar as embalagens de cigarro como legais, usou-se o critério objetivo de apresentar todos os atributos listados em (i) segundo as especificações da legislação brasileira, além de ter o nome da marca devidamente registrado na lista de marcas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 23
As duas a Área de Planejamento (AP) com as menores e com as maiores proporções de consumo de cigarro ilegal foram agrupadas e classificadas, respectivamente, em “muito baixa” ou “muito alta” ilegalidade
Para buscar entender melhor o comportamento dos fumantes de cigarros legais residentes nas AP de “muito baixa” ou “muito alta” ilegalidade do município, estimaram-se as respectivas proporções de embalagens de cigarros legais consumidas que apresentavam preço igual ou superior ao valor médio pago
Summary
O comércio ilícito de produtos de tabaco, ao possibilitar acesso a cigarros mais baratos, favorece a iniciação do tabagismo e dificulta sua cessação, minimizando os efeitos da política de preços e impostos sobre a redução da demanda por tabaco, sobretudo entre populações de menor renda e escolaridade, onde se concentra o tabagismo. O estudo pretende analisar, por meio de amostras de resíduos sólidos domiciliares coletados em 2018 no Município do Rio de Janeiro, Brasil, a conformidade das embalagens de cigarros descartadas com critérios para a sua comercialização regular no país, classificando-as como legais ou ilegais. As políticas fiscais sustentadas de aumento de preços e impostos sobre os produtos de tabaco (Art. 6 da CQCT-OMS) são reconhecidas como as medidas mais custo efetivas para reduzir a prevalência de fumantes, especialmente entre os jovens e a população de menor renda e escolaridade, nos quais se concentra o tabagismo, além de contribuir para o aumento da arrecadação tributária 9. Sob essa perspectiva de sistematização de conhecimento baseado em pesquisas estatisticamente consistentes, o presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de amostras de embalagens de cigarros provenientes de resíduos sólidos domiciliares coletados em 2018 no Município do Rio
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