Abstract
Este artigo analisa a execução de obras e serviços de engenharia por meio do regime de contratação integrada, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o denominado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC”, por meio da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011. O estudo investiga as principais características do instituto e aponta os graves problemas que podem advir de sua utilização, principalmente no que diz respeito às restrições a celebração de aditivos contratuais e ao uso indevido da matriz de alocação de riscos. Além disso, realiza um estudo à luz da legislação europeia (principalmente italiana, francesa e portuguesa) e estadunidense apontando as principais diferenças existentes entre a contratação integrada nestes países e no direito brasileiro.
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
