Considerações sobre o Tratamento Jurídico dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMS) no Brasil 10 Anos após o Advento da Lei nº 11.105 e a Proteção da Saúde Humana

Abstract

No presente artigo busca-se contribuir para os estudos pertinentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), contextualizando essa questão após 10 anos de vigência da Lei nº 11.105. Seu objetivo principal é apresentar traços da atual política de OGMs no Brasil, apontando suas principais características e tecendo considerações quanto à possível lesão de direitos difusos, além do comprometimento da proteção da saúde humana, com a análise de decisões exaradas pela CTNBio e a necessidade de sua motivação. Utilizar-se-á o método dialético como método de abordagem. A técnica de pesquisa utilizada foi a documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e a bibliográfica.