Abstract
The present study analyzes the reliability of data on compliance with Constitutional Amendment 29 (CA29) reported to the Public Healthcare Budget Information System (known as SIOPS) by municipalities in the State of Pernambuco, Brazil. A quantitative, analytical cross-sectional study was conducted using the years 2000 to 2005 as the reference. Invoices audited by the State Accounts Court were used as the parameter for determining reliability of the percentage of compliance with CA29 as reported to SIOPS, using the intraclass correlation coefficient (ICC) to measure data agreement. The results show a mismatch between the databases, suggesting slight to moderate agreement between the SIOPS data and those from the State Accounts Court. The low degree of agreement may result from lack of consensus among municipalities regarding definition of health-related revenues and expenses or the existence of different criteria used by SIOPS and the State Accounts Court for calculating the CA29.
Highlights
Do ponto de vista do acompanhamento da Emenda Constitucional no. 29 (EC29), a qual compromete as três esferas de governo com o custeio do sistema 1, as evidências do atendimento à lei têm sido objeto de reflexão e assumem a centralidade do debate em torno do desempenho das Unidades da Federação no cumprimento às metas
Invoices audited by the State Accounts Court were used as the parameter for determining reliability of the percentage of compliance with Constitutional Amendment 29 (CA29) as reported to SIOPS, using the intraclass correlation coefficient (ICC) to measure data agreement
The results show a mismatch between the databases, suggesting slight to moderate agreement between the SIOPS data and those from the State Accounts Court
Summary
O Estado de Pernambuco, situado na Região Nordeste, foi escolhido como cenário de realização da pesquisa tendo em vista a viabilidade de execução do estudo, considerada a partir da avaliação de aspectos como: conhecimento prévio do território a ser investigado, acesso às informações, articulação e comunicação com órgãos institucionais da esfera pública. O objetivo desta etapa foi verificar se as informações sobre o cumprimento da EC29, levadas à publicidade pelos municípios no SIOPS, correspondiam àquelas resultantes da auditoria do TCE, não importando a magnitude dos percentuais aplicados, mas o alcance da meta de cumprimento da Emenda, identificada para cada município, na seqüência de anos investigados, por fonte de coleta. 29 (EC29) em Pernambuco, Brasil, segundo registros declaratórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e coeficientes de correlação intraclasses (CCI) entre as referidas fontes de coleta, no período de 2000 a 2005 Distribuição dos percentuais de aplicação da Emenda Constitucional no. 29 (EC29) em Pernambuco, Brasil, segundo registros declaratórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e coeficientes de correlação intraclasses (CCI) entre as referidas fontes de coleta, no período de 2000 a 2005
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