Competência da justiça militar no código penal militar

Abstract

O presente artigo analisa as competências da Justiça militar, de acordo com o Código Penal Militar, identificando a sua aplicabilidade. Sabe-se que a lei militar é aquela que determina direitos e deveres dos militares, distinguindo-se do Código Penal Comum. Surge a necessidade de refletir sobre o Direito Penal na área militar, verificando quais são os crimes militares e como é realizado o procedimento de investigação e de aplicação da pena, nesses casos. O direito penal militar pode ser entendido como um conjunto de normas que elencam os crimes militares, bem como as penas aplicadas para assegurar o bem estar e a ordem jurídica da instituição. Através de pesquisa bibliográfica, busca-se compreender como a justiça militar atua no Brasil. Com a Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, houve a ampliação dos crimes militares. Daí a importância de compreender e estudar a competência da Justiça Militar e o que diz o Código Penal Militar sobre a temática.