CAMPO JURÍDICO E POLÍTICAS DO BIODIESEL: AGRICULTURA FAMILIAR E EFETIVIDADE DA NORMA

Abstract

Objetiva-se refletir sobre o poder da norma jurídica como instrumento de concretização dos objetivos institucionais associados às políticas do biodiesel no Brasil. Metodologicamente, o estudo ancora-se em pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há aspectos que extrapolam o campo jurídico que influenciam diretamente na teleologia normativa, como o conflito de interesses no processo legislativo. A norma jurídica sobre o biodiesel apresenta antinomias e lacunas, que são a causa do insucesso do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, voltado a fomentar a melhoria social da agricultura familiar brasileira. Por isso, a transversalidade da norma, proveniente principalmente da Política Energética Nacional, não surtiu o efeito esperado nas normas instrumentais das políticas públicas propostas para o setor. Há necessidade do campo jurídico dialogar com outros campos de conhecimento, com vistas a incorporar fatos alheios ao Direito em suas aplicações da norma no mundo concreto.