Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão

Abstract

O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de investigação, mediante procedimento com métodos monográfico e histórico, e técnica de pesquisa acentuadamente bibliográfica, para a análise de livros e artigos científicos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro e Tributário no que concerne à acepção jurídica de serviço público e a possibilidade de incidência de tarifa, taxa ou imposto em face do ordenamento jurídico brasileiro.