Abstract

Este trabalho destina-se ao debate acadêmico e, ainda, prático e crítico da superação paradigmática na avaliação de políticas públicas realizada pelos Tribunais de Contas como representantes principais do controle externo. Assim, a consequência destas reflexões é o papel preservado e reafirmado das atividades de controle e monitoramento para garantir a democracia. Realizado por meio da metodologia indutiva, com revisão bibliográfica e legislativa, cria-se o contexto essencial para a supramencionada análise crítica.

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