Autonomia das Pessoas Transexuais e Cidadania: Uma Defesa à Possibilidade de Alteração do Registro Civil Independentemente de Autorização Judicial

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar a íntima relação existente entre o direito à inclusão do nome social no registro civil das pessoas transexuais e o exercício pleno da cidadania e, a partir desta ideia, defender a possibilidade de alteração do registro civil para inclusão do nome social sem necessidade de determinação judicial. Para tanto, imprescindível defender a despatologização da transexualidade a fim de que as pessoas transexuais saiam da margem da sociedade e assumam o protagonismo de sua própria existência.