Aspectos Jurídicos do Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil

Abstract

O presente artigo objetiva analisar os conceitos disponíveis e os principais objetivos do instituto denominado Pagamento por Serviços Ambientais PSA ou Ecossistêmicos, partindo da análise das normas existentes e do mapeamento dos principais projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado, que versem sobre o tema. Pretende-se investigar se os sistemas de PSA podem ser reconhecidos como uma política pública ambiental válida, em consonância com as previsões constitucionais e com os princípios do Direito Ambiental, bem como se podem auxiliar na conservação e uso sustentável dos ecossistemas. Para tanto, partese do princípio de que a lógica dos sistemas de PSA é muito distinta daquela que predomina em nosso sistema normativo ambiental vigente, uma vez que as normas ambientais, em sua grande maioria, são baseadas em mecanismos de comando e controle. A lógica do PSA, ao contrário, não é pautada no estabelecimento de punição por atos prejudiciais ao meio ambiente, mas sim na busca de estímulo e contrapartidas financeiras a condutas ambientalmente desejáveis. Nesse sentido, os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais seriam uma inovação, se comparados aos sistemas de comando e controle, tendo como premissa não a internalização das externalidades negativas, mas das ações positivas; além do reconhecimento do valor social e econômico de atividades que proporcionem a conservação e uso sustentável dos ecossistemas e dos seus serviços.