Abstract
Resumo: Este artigo analisa as transformações da categoria jurídica mulher a partir da apresentação de um projeto de lei (PL) em 2003 propondo um Estatuto da Mulher (PL 1399 de 2003). A análise apresentada contrasta os documentos apresentados no legislativo sobre o projeto de lei, assim como as falas proferidas em Comissão Especial criada para elaborar parecer ao projeto de lei do Estatuto da Mulher. O objetivo é demonstrar como os discursos em comissão faziam referência à mulher de uma forma materna e natural. Estas condições associadas à mulher retrocederiam os avanços jurídicos da categoria na busca pela igualdade. Assim, observamos com outro Estatuto da Mulher, apresentado em 1937, como discursos proferidos em 2004 na Câmara dos Deputados ainda mantêm mulher em uma condição de sujeito controlado pela família, anulando os avanços jurídicos observados.
Highlights
Após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e a apresentação e aprovação do Estatuto do Idoso em 2003 são apresentados diversos projetos de lei propondo estatutos no Congresso Nacional
The Women of the Statutes in Brazilian National Congress Abstract:This article analyzes the transformation of woman as a legal category, by looking at debates on the running of a bill that proposed a Womans Statute in Brazil’s legislative chambers in 2003-2004
It contrasts documents presented at the legislative chambers with speeches made at the Special Committee created to report the bill
Summary
Resumo:Este artigo analisa as transformações da categoria jurídica mulher a partir da apresentação de um projeto de lei (PL) em 2003 propondo um Estatuto da Mulher (PL 1399 de 2003). Observamos com outro Estatuto da Mulher, apresentado em 1937, como discursos proferidos em 2004 na Câmara dos Deputados ainda mantêm mulher em uma condição de sujeito controlado pela família, anulando os avanços jurídicos observados. The Women of the Statutes in Brazilian National Congress Abstract:This article analyzes the transformation of woman as a legal category, by looking at debates on the running of a bill that proposed a Womans Statute in Brazil’s legislative chambers in 2003-2004 It contrasts documents presented at the legislative chambers with speeches made at the Special Committee created to report the bill. Referente aos direitos relativos a mulheres, a promulgação da Constituição atual foi considerada um grande avanço para a categoria, algumas o definindo como fim da busca da igualdade jurídica.
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