Abstract
This article aims to problematize the way in which social movements in the form of popular demonstrations held in Brazil in 2013/14 were criminalized in order to guarantee the hosting of megaevents in the country. We therefore discuss the roles played by the legal system in the social sphere, notably its repressive discourse, relating it to the process of identifying those opposing the system. We also conduct a historical review of several Brazilian penal standards used in states of exception, with the aim of better observing how the legal system legitimizes state social control. Our theoretical framework harnesses the perspectives of critical criminology, observing how the debate is marked by numerous political, economic and ideological factors.
Highlights
Resumo Objetivamos problematizar a criminalização de movimentos sociais nas manifestações populares de 2013/14 no Brasil para garantir os megaeventos sediados no país
The repressive state and its masks: The criminalization of social movements in Brazil Abstract This article aims to problematize the way in which social movements in the form of popular demonstrations held in Brazil in 2013/14 were criminalized in order to guarantee the hosting of megaevents in the country
We conduct a historical review of several Brazilian penal standards used in states of exception, with the aim of better observing how the legal system legitimizes state social control
Summary
É necessário qualificar e historicizar os fatos. Confluímos, assim, com a opção metodológica de Pastana,[4] segundo a qual a contextualização política é realmente essencial quando se inicia qualquer estudo científico acerca dos sistemas punitivos contemporâneos. O fichamento criminal e a prisão nos protestos populares no Rio de Janeiro culminaram com as manifestações do dia 15 de outubro, dia dos professores, no qual foram detidos 190 manifestantes e desses, 84 foram recolhidos ao cárcere. A desmistificação da neutralidade dos juristas, ideologicamente associada ao rigor científico, possibilita-nos perceber, conforme propõe Hespanha, não apenas o papel das normas jurídicas no disciplinamento de condutas, mas também nos consente considerar a produção do Direito e seus valores como um processo social em si mesmo.[24] Refutamos, portanto, a compreensão do ordenamento jurídico como um arcabouço puramente técnico, distanciado dos conflitos sociais inerentes; concepção que emascara relações de poder motivadoras das práticas de controle social.
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