Abstract
<span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><p>O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigora desde 23/09/1997. Desde então, sete leis que alteram o referido código foram aprovadas. O uso de películas nos vidros dos autos, a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros e a penalização relacionada à não observância de limites de circulação são alguns dos temas presentes nas leis propostas. O autor observa que o número de propostas de alteração do CTB é grande – só em janeiro de 2007 foram arquivadas 306 – e que, geralmente, essas propostas não representam reais contribuições ao aperfeiçoamento do Código; ao contrário disso, elas têm acrescentado maior confusão. O autor sugere ainda que as boas idéias devam ser aproveitadas como emendas às propostas já em tramitação.</p></span></span>
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