Arbitragem e recuperação judicial: os efeitos da impecuniosidade

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RESUMO: O objetivo do presente trabalho é investigar a compatibilidade entre arbitragem e recuperação judicial sob a perspectiva dos custos envolvidos. O ponto de partida para tanto foi o regime jurídico da recuperação judicial, de modo a evidenciar os seus princípios norteadores e principais efeitos. Na sequência, foi demonstrado que a compatibilidade entre recuperação judicial e arbitragem é relativa, eis que, apesar de a flexibilidade do procedimento arbitral permitir que este se adeque ao regime jurídico da recuperação judicial, existem matérias cuja competência para decidir é absoluta do juízo recuperacional. Passo seguinte, no que tange ao custo de uma arbitragem, o presente trabalho parte da premissa de que não é possível presumir a incapacidade econômico-financeira da empresa em recuperação judicial, mas que, caso comprovada a sua impecuniosidade, essa condição pode conduzir à inexequibilidade da convenção de arbitragem. Por derradeiro, conclui-se pela necessidade de alteração do ambiente institucional para que as instituições arbitrais, por meio de seus regulamentos, ou mesmo a legislação nacional passem a prever de forma suficientemente clara qual o procedimento para que uma das partes comprove a sua impecuniosidade e quais os efeitos jurídicos dessa condição. A metodologia utilizada foi o método dedutivo vinculado à pesquisa bibliográfica.ABSTRACT: This paper investigates the compatibility between arbitration and recuperação judicial, proceeding similar to US Chapter 11. With this in mind, the starting point was the analysis of the rules and principles of the Brazilian Law n. 11.101/2005. Moreover, it has been shown that the compatibility between arbitration and recuperação judicial is relative because the arbitrator cannot decide on matters related to the proceeding. In addition, the paper concludes that there are some issues which are difficult to reconcile, such as the issue of costs to litigate in arbitration. In this matter, this paper assumes that only the situation of proven impecuniosity can lead to the inoperability of the arbitration clause. Finally, this paper considers that it is necessary for the brazilian arbitral institutions and/or legislation to expressly provide for the effects of impecuniosity in the arbitration process, which tends to lower the transaction costs of the parties and increase legal certainty. The methodology applied was the deductive method, linked to bibliographical research.SUMÁRIO: Introdução; 1 Os fundamentos do processo de recuperação judicial; 2 A compatibilidade entre recuperação judicial e arbitragem; 3 Recuperação judicial, impecuniosidade e acesso à justiça: desafios e propostas de solução; 3.1 O conceito de impecuniosidade e a sua aferição no caso de empresa em recuperação judicial; 3.2 Os efeitos da impecuniosidade sobre a convenção de arbitragem; 3.3 Da competência para apreciar o pleito de impecuniosidade; Considerações finais.