Abstract
Consagrado, seja no campo teórico, seja na prática constitucional, como um princípio fundante da ordem democrática, a liberdade de expressão foi e vem sendo escrutinada pelas mais diversas áreas do conhecimento. Neste artigo exploramos os principais debates envolvendo os fundamentos da livre expressão de ideias, procurando evidenciar a sua relação e conflito com outros valores, como a igualdade, a justiça e a tolerância. Em uma abordagem orientada pelos problemas enfrentados pelas sociedades contemporâneas, lançamos luz sobre os temas do discurso de ódio e da pornografia e, ainda, sobre as implicações, para a deliberação pública, da desigualdade de acesso aos meios de comunicação e às novas tecnologias da informação. Ao final, apresentamos os artigos que compõem este dossiê. Esperamos, com isso, contribuir para a constituição de uma agenda de pesquisas sobre a liberdade de expressão, tarefa urgente no atual cenário em que este direito fundamental vem sendo alvo do ataque de governos de diferentes orientações ideológicas.
Highlights
Não faltam evidências a atestar, nos últimos anos, uma tendência global à corrosão da liberdade de expressão
In this paper we explore the main debates involving free expression of ideas fundamentals, seeking to highlight their relationship and conflict with other values, such as equality, tolerance and justice
We present the papers that make up this dossier
Summary
A primeira questão que emerge nesse debate concerne aos fundamentos normativos apropriados à liberdade de expressão. A regulação das liberdades fundamentais, assim, não se justifica por considerações apoiadas em objetivos coletivos, como a constituição de um discurso público em que seja exposto “tudo o que merece ser dito” – a menos que estejamos dispostos à conjunção de viés rousseauniano entre as preferências individuais e uma quimérica vontade geral. Como sintetiza recente tese de doutorado que se propõe a reivindicar uma perspectiva dworkiniana para a liberdade de expressão, Dworkin atribui a essa liberdade “um valor intrínseco, constitutivo”: Ela deve ser protegida enquanto exigência não-instrumental da legitimidade do Estado. O problema dos fundamentos da liberdade de expressão leva-nos, assim, para a questão que concerne aos contornos práticos do seu exercício apropriado, ou, mais especificamente, à relação da liberdade de expressão com outros fins e bens valiosos. Contudo, é tão mais simples quanto menos consequências negativas (normativas ou práticas) a livre expressão de ideias possa ter para a sociedade e mesmo para outros direitos e liberdades
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