Abstract
O artigo descreve a principal política institucional de promoção da igualdade racial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Trata-se da primeira tentativa de reconhecimento jurídico da discriminação racial indireta no Brasil. O MPT propôs que o Judiciário reconhecesse a discriminação indireta e referendasse ações afirmativas para reparar prejuízos causados aos interesses da coletividade dos negros. A ação analisada possibilitou observar quais as características dos discursos jurídicos a respeito da igualdade racial e da possibilidade de promovê-la a partir de ações afirmativas. O artigo se ocupa não apenas de descrever as características dessa política pública inovadora, como também delineia os principais discursos jurídicos produzidos pelo Judiciário ao receber novas demandas por promoção da igualdade. PALAVRAS-CHAVE Poder Judiciário, direitos coletivos, discriminação racial, ação afirmativa. ABSTRACT The paper analyses de main racial equality promotion policy of the Public Labour Attorney Office (MPT). This is the first attempt of legal recognition of indirect racial discrimination in Brazil. MPT proposed to the Judiciary the recognition of the indirect discrimination concept and the support of the adoption of affirmative action policies to repair the collective interests of the black population. The policy analyzed permitted the observation of what are the characteristics of judicial discourses about racial discrimination and of the possibility of promotion of racial equality by affirmative action policies. The paper is not only dedicated to describe the characteristics of this innovative policy, but also to depict the main juridical discourses produced by the Judicial System while judging new demands for equality promotion. KEYWORDS Judiciary branch, collective rights, racial discrimination, affirmative action.
Highlights
The paper analyses de main racial equality promotion policy of the Public Labour Attorney Office (MPT)
This is the first attempt of legal recognition of indirect racial discrimination in Brazil
Ministério Público do Trabalho (MPT) proposed to the Judiciary the recognition of the indirect discrimination concept and the support of the adoption of affirmative action policies to repair the collective interests of the black population
Summary
Questionamentos sobre a real existência de discriminação racial são muito comuns no Brasil. A iniciativa do MPT é o único exemplo que se tem notícia no Brasil de ação jurídica, cujo pedido é a condenação por danos morais coletivos causados por discriminação racial indireta nas relações de trabalho. Exatamente por isso, as principais questões em conflito nas cinco ACPs foram a identificação e a tipificação jurídica da discriminação racial indireta, já que foi esta a razão de haverem sido declarados improcedentes os seus pedidos, reproduzindo a já clássica “falta de provas” nos casos de discriminação que chegam ao Judiciário brasileiro. O quarto capítulo apresenta como foi a recepção do PPIOT pelo Poder Judiciário Trabalhista dos pedidos pela reparação dos direitos coletivos violados pela discriminação indireta nas relações de trabalho. O artigo conclui ressaltando os resultados práticos que podem ser extraídos da experiência em foco
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have