Abstract
O argumento central deste artigo é o de que Constituição econômica é norma jurídica cujo sentido passa por um exercício hermenêutico que vai além das técnicas tradicionais de interpretação. O trabalho tem como estratégia metodológica a descrição do atual panorama constitucional econômico e de técnicas interpretativas, em vistas a fazer uma proposta para a integração de uma teoria hermenêutica adequada. Para isso, está dividido em duas partes. A primeira é uma análise crítica do estado da arte da teoria da Constituição econômica. Em seguida, o artigo busca desenvolver dois aspectos que devem passar a integrar o debate constitucional econômico. Primeiro, a incorporação do raciocínio econômico à dogmática do direito (Análise Econômica do Direito). Em segundo lugar, sustenta-se que seja respeitada a dimensão institucional e os reflexos sistêmicos de uma dada decisão de controle judicial da regulação econômica.
Highlights
The main argument of this article is that the economic constitution is a legal document whose meaning goes through aspects which are beyond the traditional interpretation techniques
This article’s methodological strategy is based on the description of the current economic constitutional landscape and interpretative techniques, in order to make a proposal for the integration of an adequate hermeneutical theory
The first part critically presents the state of the art of the economic constitution theory
Summary
Palco de debates impregnados por ideologias, as discussões sobre Estado e economia há muito tempo despertam o interesse dos estudiosos do direito público. O fato é que a transposição de normas de cunho econômico para a Constituição – sem o aprofundamento sobre o sentido e alcance das mesmas – causa inevitável (e muitas vezes confusa) judicialização das questões econômicas no país, transformando o Poder Judiciário em instituição criadora de políticas públicas. Referimo-nos, especificamente: (i) à incorporação do raciocínio econômico à dogmática do direito (análise econômica do direito, law and economics)[7], bem como, (ii) a questões relativas às capacidades institucionais de tomada de decisão de cunho econômico, o que é mais grave no estudo do controle judicial da intervenção do Estado na economia (em outras palavras, ao controle da compatibilidade das intervenções estatais com a Constituição econômica)
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