Abstract
O presente estudo apresenta uma análise comparativa de aspectos específicos dos instrumentos contratuais de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em quatro municípios brasileiros, firmados em anos recentes, no contexto da superação do modelo legal instituído pelo Planasa a partir da década de 1970. Os contratos foram avaliados quanto ao pagamento de outorga, tarifas, metas de cobertura e investimentos, regulação, fiscalização e controle social, e direitos dos usuários. A análise realizada evidenciou a falta de uniformidade no tratamento de questões relevantes nas concessões, sugerindo que tal fato decorra da indefinição de um novo marco regulatório aplicável ao setor de saneamento.
Highlights
This paper presents a comparative analysis of specific aspects of concession agreements for water supply and sewage collection and treatment services in four Brazilian counties, undertaken in recent years, within the context of overcoming the legal model instituted by Plano Nacional de Saneamento (Planasa) as of the 1970s
Exemplo de tal assertiva pode ser encontrado no fato de que, a despeito de estabelecida a realização de reajustes e revisões tarifárias em todos os contratos analisados, somente no contrato de Fortaleza é explicitada a metodologia a ser utilizada
No tocante às revisões tarifárias, há menção em todos os contratos analisados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
Summary
Na Tabela 1 podem ser observadas as características gerais das concessões analisadas pelos contratos no presente estudo. Do ponto de vista das características das concessões, existiam algumas similaridades técnicas, embora os sistemas apresentassem escalas operacionais diferentes. Conforme se observa pelos dados da Tabela 1, ao se analisar os índices de tratamento de esgoto verifica-se baixa cobertura nos municípios estudados. Já em relação ao atendimento de água, apenas Fortaleza, apresenta deficiências. Apesar do índice de atendimento urbano de esgoto de Belo Horizonte ser de 90,8%, somente 34,5% do esgoto coletado é tratado (Tabela 1). De acordo com a metodologia proposta, relaciona-se a seguir as diferentes categorias que subsidiam a análise dos contratos de concessão
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