Analysis of the Implementation of the Federal Government's Sports Incentive Law: A Look at Proponents

Marcus Peixoto De Oliveira ,Rafael Silva Diniz ,Luciano Pereira Da Silva

doi:10.51995/2237-3373.v11i1e110026

Marcus Peixoto De Oliveira , Rafael Silva Diniz + Show 1 more

Open Access

https://doi.org/10.51995/2237-3373.v11i1e110026

Copy DOI

Abstract

This article aims to identify the legal nature of proponents institutions who participate in the mechanism of the Sports Incentive Law (LIE), Law n⁰ 11.438/2006, confirming or refuting the hypothesis of absolute majority representing the considered Third Sector organizations and, from this, understanding the relationship of this implementing actor, non-state, with the Government, in the light of the so-called fourth generation of public policy implementation studies. For this purpose, the documentary research method with secondary data collection from the Special Sports Secretariat was used through a quantitative approach, as well as a qualitative approach through the analysis of semi-structured interviews with managers of the proposing institutions. Theoretical basis for understanding and analyzing the implementation of the LIE was given by the light of the fourth generation of public policy implementation studies characterized by multiple models. As results, was confirmed the domain of the Third Sector as the main executor of the projects, ahead of other private associations and public institutions, pointing to the need for specific attention from the Brazilian Government to these actors, in the policy implementation. In this sense, the possibility of an analytical framework based on the new institutional arrangements is ratified.

Highlights

This article aims to identify the legal nature of proponents institutions who participate in the mechanism of the Sports Incentive Law (LIE), Law n0 11.438/2006, confirming or refuting the hypothesis of absolute majority representing the considered Third Sector organizations and, from this, understanding the relationship of this implementing actor, non-state, with the Government, in the light of the so-called fourth generation of public policy implementation studies
Abriu-se para novas competições políticas; promoveu, em muitos casos, a convocação de assembleias nacionais constituintes destinadas a redefinir as leis fundamentais do país; e aderiu às estratégias neoliberais de política econômica
As entrevistas com os gestores das instituições proponentes se justificam na medida em que oferecem as impressões destes em relação ao seu papel como implementador da política pública

Summary

ARTIGO ORIGINAL

Análise de Implementação da Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal: Um Olhar Sobre os Proponentes. Resumo O presente artigo tem por objetivo identificar a natureza jurídica dos proponentes que participam do mecanismo da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), Lei no 11.423/2006, confirmando ou refutando a hipótese da maioria absoluta representar o considerado Terceiro Setor e a partir disto compreender a relação deste ator implementador, não estatal, com o poder público, sob a luz da chamada quarta geração dos estudos de implementação de políticas públicas. Confirmou-se o domínio do Terceiro Setor como principal ator executor dos projetos, à frente de outras associações privadas e instituições públicas, apontando assim, a necessidade de uma atenção específica do Governo brasileiro para esses atores, na implementação da política. Palavras-chave: Política esportiva; Lei de Incentivo ao Esporte; Implementação de política pública; Organizações do Terceiro Setor

Revisão da Literatura

Natureza Jurídica dos proponentes

Serviço Social Autônomo

Análise de implementação sob a luz da quarta geração

Findings

Ocupacional da Universidade Federal de