Abstract

Em 2004, o Brasil submeteu pedido de reconhecimento da extensão de suaplataforma continental para além do limite de 200 milhas à Comissão do Limitesda Plataforma Continental (CLPC) da ONU. O presente artigo analisa a evoluçãonormativa sobre a regulação da extensão da plataforma continental, e as implicaçõesdo pleito brasileiro na ONU, com atenção especial à política de segurança e defensano Atlântico Sul.

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