Abstract
Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 The aim of this study is to determine the overall operational effectiveness of Internal Control Systems (ICS) as well as the attitudes of public officials regarding the inclusion of social and environmental criteria in public procurement procedures of municipalities in AMFRI - (Association of Municipalities of Foz do Rio Itajai). The following specific [objectives] goals were established: to determine its effectiveness in carrying out the tasks of the internal control system and to reflect the views of the municipal administrators with regard to the inclusion of environmental criteria in the selection of better offers, which operate tie-breaking criteria in tender and contract administration. Data were obtained from a survey that was conducted by administering a questionnaire to the managers responsible for the Internal Control System and the Department of Purchasing and Procurement of the municipalities that was undertaken, in the period June- August, 2011. The results showed there was general agreement about the inclusion of environmental sustainability practices in procurement and contract administration in all of the municipalities, except one, where there was a dissenting voice from the person responsible for purchasing and procurement. It was also noted that all the municipalities have implemented an internal control system, although its operational effectiveness is adversely affected by a lack of internal auditors. Keywords: public contracting; sustainability; socio-environmental criteria; internal control systems; municipalities.
Highlights
225, título VIII, do capítulo VI estabelece o compartilhamento de responsabilidade entre Poder Público e a sociedade na preservação do meio ambiente, de modo a assegurar uma sadia qualidade de vida para as gerações presentes e futuras
Foi só com o advento da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, onde podemos destacar o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas, que o Sistema de Controle Interno (SCI) se tornou obrigatório, e os órgãos públicos o têm implantado de maneira efetiva para resguardar os seus patrimônios de fraudes, erros ou desvios, assim como cumprir os dispositivos legais
Bezerra, Araújo e Libonati (2011) realizaram um estudo com agentes públicos que atuam nos setores de licitação de duas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) do Estado de Pernambuco, a respeito dos critérios de sustentabilidade ambiental, éticos e sociais considerados relevantes na tomada de decisão para compras realizadas pela administração pública
Summary
A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 4.320/64 trouxeram aos órgãos públicos a obrigação de manter, de maneira integrada, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, um Sistema de Controle Interno (SCI), que compreende um conjunto de normas, métodos, rotinas e procedimentos que, coordenados entre si, resultam no alcance dos objetivos da administração pública de maneira eficiente, eficaz e econômica. A problemática do presente estudo ficou resumida na seguinte pergunta de pesquisa: Como se encontra a efetivação operacional do SCI e qual a visão dos gestores públicos acerca das práticas de inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental na seleção das propostas mais vantajosas, como critério de desempate nas licitações e contratos administrativos nos municípios da AMFRI (2011)?. A presente pesquisa justifica-se por, além de buscar verificar a efetividade no cumprimento das atribuições do SCI, expondo, de maneira clara e sucinta, informações pertinentes às atividades desenvolvidas no que diz respeito à avaliação de resultados e no processo de tomada de decisão, verificar se os objetivos alcançados indicam uma aproximação dos mecanismos de controle da gestão pública municipal aos pressupostos conceituais de contratações públicas sustentáveis apresentadas. Do ponto de vista social, a pesquisa contribui para tornar a gestão pública mais eficiente no sentido da supremacia do interesse público e do bem comum, também para que o planejamento seja mais adequado às necessidades da sociedade
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