Admissibility of Statements Obtained as a Result of “Private Torture” or “Private” Inhuman Treatment as Evidence in Criminal Proceedings: Emergence of a New European Standard?

Małgorzata Wąsek-Wiaderek

doi:10.22197/rbdpp.v7i1.477

Abstract

Este artigo apresenta uma análise crítica da posição firmada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre a admissibilidade da prova (declarações gravadas) obtidas como resultado de “tortura privada ou tratamento inumano”, quando essa gravação tenha sido produzida fora de um processo criminal e não a ele direcionada. Conforme a visão do Tribunal, recentemente assentada (caso Ćwik v. Poland), o uso dessa prova em um processo criminal conduzido contra terceira pessoa, não contra a pessoa torturada, acarreta que esse processo seja automaticamente considerado injusto, em violação do art. 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Sustenta-se que a decisão do Tribunal não ponderou adequadamente a importância do fato de que o uso dessa prova não pode ter qualquer impacto na finalidade ou no nível de proteção contra a tortura ou outras formas de tratamento cruel, conforme as diretrizes do processo penal. Afirma-se que as declarações gravadas produzidas por indivíduos privados, sem o consentimento ou autorização de agentes públicos, anteriormente ao processo penal e não a ele dirigidas, por métodos contrários ao artigo 3 da Convenção devem ser consideradas provas admissíveis. Consequentemente, o Tribunal Europeu não deveria ter questionado a admissibilidade dessa prova, mas verificado a adequação do processo penal em sua integralidade às diretrizes do justo processo.

Highlights

The article aims to answer the question of whether under Article 6 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms2 criminal proceedings can be considered fair ifRev
This article presents a critical approach to the position of the European Court of Human Rights on the admissibility of evidence obtained as a result of “private torture or inhuman treatment”, while such recordings were produced outside of and for purposes other than the criminal proceedings
A few specific questions can be framed: does the standard of fair criminal proceedings only prohibit the use of evidence obtained in violation of Article 3 of the Convention by public officials, upon their consent or acquiescence or by other person acting in an official capacity, or does the prohibition extend to evidence obtained by private individuals, as long as such evidence is collected with the intent of using it in pending or future criminal proceedings? there is the most far-reaching question of whether evidentiary use of recorded statements obtained by private individuals outside of and other than for the purpose of use in criminal proceedings would violate the standard of fairness of the proceedings

Summary

Introduction

The article aims to answer the question of whether under Article 6 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms2 criminal proceedings can be considered fair ifRev. The Strasbourg Court challenges the fairness of any proceedings which make evidentiary use of statements obtained by public officials, both as a result of torture and other forms of conduct prohibited under Article 3 ECHR, regardless of the relevance of such impugned evidence to the determination of the facts of the case.

Results

Conclusion