Adminnistração pública gerencial brasileira e os desafios para prosseguir na sua implementação

Abstract

A administração pública gerencial, cujo marco legal no Estado brasileiro foi a Emenda Constitucional n. 19/98, abriu espaços para se discutir as necessidades de se implantar no âmbito público um novo modo de gestão, com descentralização das atividades prestadas pelo Estado, instituição de controles posteriores ao ato administrativo, análise de mérito nas atividades dos servidores públicos e, dentre outros, inclusão de mecanismos privados de solução de conflitos nas demandas derivadas da execução de contratos administrativos. Apesar dos objetivos da reforma, relacionados com a promoção da eficiência pública, terem sido estabelecidos com o seu início no Estado brasileiro, ainda são inúmeros os desafios que precisam ser vencidos para se prosseguir na implementação do gerencialismo. Verificar-se-á, a partir do método dedutivo-crítico, os desafios que precisam ser enfrentados pelo Estado brasileiro para que se se concretize a administração pública gerencial bem como os caminhos para se vencê-los. A pesquisa em apreço é derivada da dissertação de mestrado apresentada para obtenção do título de mestre no programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina.