Abstract

The study aims to analyze one of the legal protection of property rights, in paternal legal system, as well as your paragraph discussing proposed improvement. Enterprising this discussion , outside- if analysis of constitutional and international law, the fundamental law of property as notably from Constitutional Amendment No. 26 of February 14, 2000, which introduced a housing between social rights sculptured in article 6 of the Charter. Then, enjoy - if the chronic problem: the Brazilian housing deficit huge contrast them with the trajectory of public policy social housing. After observe as the judiciary has acted in protecting the right to housing , because this theme puts such a way very sharply, the judge in front of the dilemma of acting as an agent of social transformation or a simple solver conflicts of interest. To perform if such a task, it’s necessary the observation of jurisprudence produced in Brazilian Superior Courts, notably in the STF and STJ, in contrast to the doctrine and foreign jurisprudence in the protection of the right to housing . It is concluded, then, that the patriotic courts interfere little in housing public policy or to protection law fundamental to housing. Finally, the text presents a proposal for the improvement of protection of the right to housing in Brazil.

Highlights

  • To perform if such a task, it’s necessary the observation of jurisprudence produced in Brazilian Superior Courts, notably in the STF and STJ, in contrast to the doctrine and foreign jurisprudence in the protection of the right to housing

  • That the patriotic courts interfere little in housing public policy or to protection law fundamental to housing

  • The text presents a proposal for the improvement of protection of the right to housing in Brazil

Read more

Summary

Introdução

Já se assentou que habitar é uma necessidade intrínseca à existência do ser humano, razão pela qual o direito à habitação é inerente à vida. Não se pode olvidar que, na Constituição Federal brasileira, os direitos sociais inserem-se como direitos fundamentais e, portanto, tem aplicação imediata Existem aqueles juristas que sustentam que o direito à moradia deve ser concebido como direito a uma prestação positiva não vinculada, porque a sua concretização depende das opções que o Estado fizer em programas político-sociais de habitação, os quais estão condicionados à destinação de recursos econômico-financeiros próprios e do qual o poder estatal possa dispor nos casos específicos. Podem ser novamente classificadas em: a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: aquelas que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições órgãos ou entidades, como o art. 18, § 2o; b) normas declaratórias de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais, como o artigo 6o (direitos sociais, dentre os quais, o direito à moradia)

A doutrina aponta as cinco gerações ou dimensões dos direitos fundamentais
Tutela internacional do direito à moradia
Déficit habitacional brasileiro
Produção habitacional
Política habitacional do Distrito Federal
Desafios da Tutela judicial do direito à moradia
Ativismo judicial e moradia: uma proposta efetiva de tutela
Conclusão
Full Text
Paper version not known

Talk to us

Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have

Schedule a call

Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.