Abstract

O Estado tem como uma de suas funções arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade através da prestação de serviços. O objetivo do presente artigo é analisar a transparência das ações da gestão pública em saúde no município de São Luís (Maranhão) por meio da análise dos seus portais eletrônicos, após a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública. Com base nos resultados da pesquisa, observou-se falhas quanto à divulgação clara das informações e ao cumprimento das exigências legais de acesso à informação pública, de modo a comprometer a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.

Full Text
Paper version not known

Talk to us

Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have

Schedule a call

Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.