A teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick: dimensão normativa, raciocínio prático e justificação das decisões jurídicas

Abstract

A intenção do presente estudo é explicitar o que é o Direito, na teoria de Neil MacCormick, por meio da discussão de suas categorias internas, que caracterizam a particularidade do raciocínio jurídico-prático. Ver-se-á que os conceitos de validade e invalidade das regras e princípios do Direito estão conectados a um modelo de justificação argumentativa, a partir do qual se depreende a unificação entre a produção e a interpretação das normas institucionais. A relação entre a moral e o direito é um aspecto central, em tal abordagem, por indicar as inadequações de uma leitura, exclusivamente, positivista das leis, no que pese seu estatuto institucional. Serão investigados os diversos métodos de interpretação das normas jurídicas e os fatores concretos de avaliação, ambos articulados pelos operadores do direito no procedimento de justificação de suas decisões. Por fim, como será mostrado, os precedentes judiciais podem ser aceitos, em todos os sistemas, como uma das fontes do direito, considerando a perspectiva de sua integridade. Isso porque as decisões, nos casos individuais, delimitam significados específicos às leis, gerando, assim, padrões universalizáveis na regulamentação futura das matérias envolvidas e de outras assemelhadas.