Abstract

This article aims to examine the mandamus 25.116 and 24.781, focusing on the principle of legal certainty. In these, the Brazilian Supreme Court –which until now had considered expendable the participation of beneficiaries in cases about of initial grant of retirement, military retirement and pension acts – invoked the principle of legal certainty to invalidate decisions of the Brazilian Court of Accounts (TCU) with the understanding that the inertia of the TCU for more than 5 years to appreciate these concessions grants the beneficiaries the right to have the opportunity to be heard and to participate in the process of their benefits judgment. To analyze these precedents, this work initially sets the meaning in which legal certainty will be used and explains its difference, as a legal principle, from the other kinds or types of law standards. After that it clarifies the distinction and relationship between legal certainty (objective meaning) and the principle of protection of confidence (subjective dimension of legal certainty) and investigates their contents. Then it contextualizes the questions involved in that mandamus and identifies the legal arguments and normative foundations used. Finally the article confronts them with the doctrinal opinions and other information collected in this study to check their compatibility. The study concludes that although the arrangement they signed represent an evolution in comparison with the previous case law, it don’t implement the principle of legal certainty how it wants to do.

Highlights

  • O estudo da segurança jurídica não é matéria nova, mas nem por isso deixa de ser um problema atual entre os operadores do direito

  • This work initially sets the meaning in which legal certainty will be used and explains its difference, as a legal principle, from the other kinds or types of law standards

  • The study concludes that the arrangement they signed represent an evolution in comparison with the previous case law, it don’t implement the principle of legal certainty how it wants to do

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Summary

Introdução

O estudo da segurança jurídica não é matéria nova, mas nem por isso deixa de ser um problema atual entre os operadores do direito. Esse conflito também fica evidente quando se trata dos processos de controle externo em que o Tribunal de Contas da União – TCU – aprecia, para fins de registro, os atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, por força do art. Possui grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que causa impacto na esfera de direitos subjetivos dos beneficiários dos inúmeros atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos pela Administração Pública Federal. Observa-se que o tema contempla aplicabilidade prática e que as questões nele inseridas merecem tratamento teórico mais aprofundado, sendo de extrema relevância analisar o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Mandados de Segurança 24.781 e 25.116, à luz dos diversos aspectos jurídicos neles envolvidos, notadamente com foco no princípio da segurança jurídica, a fim de verificar a sua coerência e compatibilidade com o ordenamento normativo vigente. Será possível confrontar tais argumentos com as opiniões doutrinárias e demais informações colhidas ao longo deste estudo, a fim de verificar a compatibilidade entre ambos

A segurança jurídica e a proteção da confiança
Distinção terminológica: segurança jurídica x proteção à confiança
O conteúdo do princípio da segurança jurídica objetiva e subjetiva
Contextualização da matéria dos julgados
Análise dos julgados
Considerações finais
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