Abstract
The federal law 10,406, passe don January 10 2002 (New Civil Code), establishes rules for the responsability of those who, for action or voluntary omission, violate any right or cause loss to anyone. This kind of conduct is classified by the civil law as an th illegal act. The author of an illegal act is responsible for the refund of any loss it can cause. According to the Civil Code, the matter is predicted in the 186 and 927 articles, besides the 1.777 and 1,178. The last ones refer specifically to the accountant. They establish the civil responsability for the actions related to the writing ups when they cause any loss to anyone. The responsability pursues a wide study field, spreading it out to several branches in many activities. The professional responsibility is only a fraction of this legal institute. The one who exercises any profession must behave according to determined parameters that are demanded by the occupation. When there is any loss to anyone, caused by a digress on the professional exercise, the refund obligation comes up and, to be confirmed, there must be the occurrence of an illegal conduct, any kind of damage, or a cause-effect relation between both. The article shows up the legal basis in question, explains the legal institutes on objetive and subjective responsability, criminal intention and guilt, and identifies hypothetical situations when professional civil responsability is hold.
Highlights
Ao longo dos últimos séculos, sobretudo durante o século XX, o saber humano atingiu um estágio de desenvolvimento que tornou o homem incapaz de apreender todos os setores do pensamento científico e acompanhar a sua evolução em todos os quadrantes
Numa visão mais ampla, a responsabilidade civil abrange tanto a obrigação de reparar danos decorrentes de inadimplemento, de má execução ou de atraso no cumprimento de obrigações negociais como a resultante de violação de outros direitos alheios, sejam eles absolutos ou meros direitos de crédito
Pode ser fixada até mesmo a responsabilidade penal do profissional, se for o caso de violação de uma norma de ordem pública, mas se não houver dano economicamente quantificado ou quantificável, então não será o caso de responder pela ação ou omissão
Summary
No sistema legal brasileiro a vítima de um ato ilícito que tenha sofrido prejuízo tem o direito ao ressarcimento do dano (art. 927 do Código Civil). Quando o comportamento é conforme à lei, ainda que dele sobrevenha algum prejuízo, não é gerada a obrigação de reparação, porque no direito brasileiro, que tem suas origens no direito romano, a culpa e o dolo são fundamentos da responsabilidade civil. Numa visão mais ampla, a responsabilidade civil abrange tanto a obrigação de reparar danos decorrentes de inadimplemento, de má execução ou de atraso no cumprimento de obrigações negociais como a resultante de violação de outros direitos alheios, sejam eles absolutos ou meros direitos de crédito. Por outro lado, [...] a responsabilidade civil: 'é a obrigação de reparar danos antijurídicos que sejam resultantes da violação do dever geral de neminem laedere (não lesar ninguém) ou, como também se diz, alterum non laedere (não lesar outrem). A análise atenta da legislação codificada, somada à contribuição dada pelos estudiosos do tema, revela que os elementos essenciais da responsabilidade civil subjetiva são: (i) ação ou omissão; (ii) dolo ou culpa; (iii) dano; e (iv) relação de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o dano
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