Abstract

This article focuses on the study of the universal principle of Actio Nata i.e, the right to an efficient demand through a lawsuit. In post modern contextures, the Environment as a common good and a legal asset implies alterations and constant revisions of pleadings filed with courts on the grounds of causes of action. In Brazil, the pursue of a cause of action is firstly weighted by time barriers, fact that conducts to default judgements when noncompliance is verified by the court. However, collective goods nourish a diverse comprehension of torts and damages through ideas of risk management and preventive injunctions. These new concepts address essential matters to the juridical community pertaing to the origins and notion of a legal claim able to enforce the right sustained. The body text consists of the analysis of national jurisprudence and procedural instruments concerning the causes of action as well as their connection to the main goals of precautionary directives when collective rights are at stake. In the end, in view of the spread of diffuse premises and rights, new perspectives are arisen envisioning a sustainable development and life safeguarding, through the logical-deductive method.

Highlights

  • RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; BASTIANETTO, Lorena Machado Rogedo

  • Públicas (Online), Brasília, v. 6, no 2, 2016 p. 104-115 a diverse comprehension of torts and damages through ideas of risk management and preventive injunctions. These new concepts address essential matters to the juridical community pertaing to the origins and notion of a legal claim able to enforce the right sustained

  • The body text consists of the analysis of national jurisprudence and procedural instruments concerning the causes of action as well as their connection to the main goals of precautionary directives when collective rights are at stake

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Summary

Introdução

A judicialização das ocorrências sociais, sempre que um dano ou ameaça de dano ocorram, é corolário natural dos ditames constitucionais de 19881, os quais fomentam, amplamente, a condução das desavenças e conflitos ao Poder Judiciário, fenômeno que promove a substitutividade e criatividade normativa de um ente que é compelido a manifestar-se a respeito da pretensão sub judice[2]. O presente artigo abordará as novas acepções da “pretensão”, seu nascedouro e a releitura do Princípio da Actio Nata para a proteção ambiental judicial, tendo como base as doutrinas e normatizações atinentes ao assunto, bem como a indispensabilidade de conformação pós-moderna dos institutos processuais para o atendimento às demandas coletivas e transindividuais. A pesquisa, que se vale de dados primários (legislação) e secundários (doutrina e jurisprudência), tem por premisssa a natureza difusa do objeto da tutela e, por isso, o emprego do método lógico-dedutivo é adequado para a proposta de uma necessária e iminente releitura da Actio Nata em vista de futura e eventual judicialização primária das ocorrências sociais de instabilidade e de indefinição, em prol da sobrevivência humana

A natureza reflexiva do direito ao meio ambiente equilibrado
A origem da “pretensão”
Considerações finais
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