A Regularização Fundiária Urbana como Instrumento Eficacial do Princípio da Função Social da Propriedade e a Ideologia Constitucionalmente Adotada

Abstract

O artigo tem como tema a política urbana e a regulação urbanística. O problema da pesquisa consiste em verificar a eficácia do princípio da função social da propriedade de acordo com a “ideologia constitucionalmente adotada” na regularização fundiária urbana sobre imóvel privado. O trabalho tem por objetivos analisar a função social da propriedade de acordo com a ideologia constitucionalmente adotada, descrever o procedimento da regularização fundiária urbana de interesse social sobre imóvel privado e demonstrar como a regularização fundiária serve de mecanismo eficacial da função social da propriedade. O método utilizado foi o dedutivo.