A prevalência dos Direitos Fundamentais nas relações de trabalho: Limites ao poder empregatício no âmbito da reforma trabalhista Brasileira (lei 13.467/2017)

Abstract

O artigo analisa, partindo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, possíveis limites ao poder empregatício na relação de trabalho. Primeiramente, identifica as características da relação de emprego, especialmente a desigualdade material entre as partes, e a hierarquia jurídica existente. A seguir, aprecia o princípio da igualdade material, como medida de proteção contra a exacerbação do exercício do poder empregatício. Finalmente, afirma a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, e aponta exemplos da reforma trabalhista, especialmente a prevalência do negociado sobre o legislado, como potencial lesão aos direitos fundamentais sociais e conclui pela prevalência dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, garantindo a igualdade material entre os sujeitos. A metodologia é analítica-interpretativa de investigação bibliográfica e documental, organizada pelo método indutivo.