Abstract
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit estiver sob controle, não observaremos inflação nem pressões de endividamento. Existem dois grandes problemas de controle: limites para despesas com salários de pessoal e o montante da dívida. O novo regulamento restringe a ação pública durante o último ano do mandato e trata da importância de divulgar informações sobre questões fiscais e a participação do público nas práticas orçamentárias. Apesar dos bons aspectos da regulamentação - especialmente no último ano dos gastos de um determinado governo, ainda há alguns problemas: a falta de discussão sobre o tamanho adequado e as funções do governo e o componente anticíclico da ação governamental que é desprezado pela lei.
Highlights
The purpose of this article is analyzing the principal aspects of the new regulation, the so-called “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal” using the framework of the budget imbalance as a government failure
Em relação aos limites por poderes, que na elaboração da lei foi uma demanda dos governos estaduais, note-se ainda que há um custo fixo diferenciado em todos eles e a definição de percentuais fixados em relação à receita pode acabar gerando certas distorções
A Lei de Responsabilidade Fiscal certamente avança na democratização da escolha do uso dos recursos públicos ao obrigar as autoridades a realizarem audiências públicas e divulgarem as informações pela Internet e demais meios de comunicação, assim como através da disseminação de experiências e modelos de gestão fiscal bem sucedidas
Summary
The law of fiscal management responsibility: Combating government failures in the Brazilian way CARLOS ANTONIO LUQUE*,+ VERA MARTINS DA SILVA**, ++. RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit estiver sob controle, não observaremos inflação nem pressões de endividamento. O novo regulamento restringe a ação pública durante o último ano do mandato e trata da importância de divulgar informações sobre questões fiscais e a participação do público nas práticas orçamentárias. Apesar dos bons aspectos da regulamentação – especialmente no último ano dos gastos de um determinado governo, ainda há alguns problemas: a falta de discussão sobre o tamanho adequado e as funções do governo e o componente anticíclico da ação governamental que é desprezado pela lei. PALAVRAS-CHAVE: Regulação; fracasso do governo; planejamento público; tamanho do governo; saldo orçamental
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