Abstract
From the perspective of the theory of the constitutionality of abortion rights, we will attempt to present a critical study on the validity of the assumptions of modern and contemporary democratic theories. Casting a critical eye on the model of the deliberative process, centered on the major criterion, we will expose the conflicting positions about the distinction between the level of individual morality and political morality, with the intention to propose the definition of a quadrant for the reasonable exercise of the right of autonomy and self-determination. Finally, we will indicate as central foundation of the demand for control of women’s reproductive process without the interference of the state, the model of moral and political pluralism and its requirement for admitting multiple persons beliefs and convictions in the context of public space.
Highlights
O propósito de investigar os fundamentos justificadores da admissibilidade do aborto enquanto um direito fundamental derivável dos princípios constitucionais abstratos, relativos às liberdades individuais, exige um estudo acerca das premissas da democracia moderna e contemporânea
From the perspective of the theory of the constitutionality of abortion rights, we will attempt to present a critical study on the validity of the assumptions of modern and contemporary democratic theories
Casting a critical eye on the model of the deliberative process, centered on the major criterion, we will expose the conflicting positions about the distinction between the level of individual morality and political morality, with the intention to propose the definition of a quadrant for the reasonable exercise of the right of autonomy and self-determination
Summary
O propósito de investigar os fundamentos justificadores da admissibilidade do aborto enquanto um direito fundamental derivável dos princípios constitucionais abstratos, relativos às liberdades individuais, exige um estudo acerca das premissas da democracia moderna e contemporânea. O princípio da autonomia da vontade e o pluralismo ideológico, como tentaremos demonstrar, permitem a reelaboração do paradigma do consentimento político, em bases morais, de modo a redimensionar o espaço do exercício da liberdade de consciência no contexto do procedimento deliberativo-democrático. Tomaremos o alcance abrangente da liberdade de consciência como o fundamento último da defesa do direito da mulher à condução do processo reprodutivo, o que importa na legalização do aborto, em condições razoáveis, em contraposição à dominação de uma única concepção, no tocante ao valor da vida pré-natal, no contexto da vida pública. Iremos adotar a doutrina do pluralismo moral e religioso enquanto uma paradigma essencial para a afirmação do direito de escolha de convicções individuais e do exercício do controle sobre o processo reprodutivo em conformidade com o princípio da autonomia da vontade
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