A judicialização das políticas públicas e o ativismo judicial como meios de concreção dos direitos individuais, sociais e coletivos

Abstract

O presente artigo tem como objeto o estudo dos fenômenos da Judicialização das Políticas Públicas e o Ativismo Judicial como meios de concreção dos direitos sociais e coletivos. A discussão da temática é empreendida para demonstrar a ineficiência do Estado em tornar efetiva sua atuação como agente fomentador dos direitos fundamentais e sociais, do progresso, da cidadania, do combate à fome, à miséria, melhoria da saúde, educação. O Poder Judiciário tem-se tornado o último refúgio dos indivíduos na defesa da cidadania frente aos Poderes Executivo e Legislativo. Será objeto de avaliação a interferência do Poder Judiciário na divisão dos poderes, sua legitimidade par agir na linha ora suscitada e da interferência administrativa de suas decisões. Apesar das inúmeras decisões Judiciais ativistas os Poderes Legislativo e Executivo têm mantido sua postura de inércia e ineficiência obrigando a atuação do Poder Judiciário. A discussão da temática será empreendida por meio da revisão da literatura pelo método hipotético-dedutivo, além de dados estatísticos concretos a demonstrar o resultado e conclusão das pesquisas. O tema é absolutamente atual e sua contemporaneidade assim permanecerá por longo tempo enquanto os Poderes Executivo e Legislativo não adotarem Políticas Públicas efetivas e necessárias à concreção dos direitos sociais.