A influência do Direito Administrativo Global no processo brasileiro de Contratação Pública à luz do Princípio da Transparência

Alice Rocha Da Silva,Ruth M P Santos

doi:10.5102/rbpp.v6i2.4029

Abstract

The work aims to study the influence of Global Administrative Law in the procurement process at the light of the principle of transparency from the perspective of International and European law. In order to achieve this aim it’s presented an analysis of the Administrative Law from an international point of view, since there are several above-state or parastatal actors that modify the structure of the administrative affairs of the state. For this reason and due to the internationalization of Law, public procurement has been the subject of changes in various legal systems and should be the object of analysis in the Brazilian context, which still guides the Administrative Law based on a monistic view. Having said that, it is proposed the insertion of the Principle of Transparency, understood as a global value from the so-called Global Administrative Law which is already inserted in the European and International standards of public procurement, in order to improve transparency in the Brazilian process, once the current Brazilian scenario is oriented more on management of public spending than in monitoring the bidding process. In this way, one can increase the accountability, with the greater efficiency of public spending, as well as the protection of the rights and the implementation of democratic ideals through information and citizen participation in the public sphere.

Highlights

A inserção de mecanismos de direito europeu e internacional no processo de contratação pública revela possibilidades jurídicas importantes para o desenvolvimento brasileiro, da esfera pública, sobretudo, no aumento da accountabilty dos agentes públicos, com base na adoção do Princípio da Transparência como um valor a ser atribuído nas legislações nacionais
The work aims to study the influence of Global Administrative Law in the procurement process at the light of the principle of transparency from the perspective of International and European law
In order to achieve this aim it’s presented an analysis of the Administrative Law from an international point of view, since there are several above-state or parastatal actors that modify the structure of the administrative affairs of the state

Summary

Leonardo Roscoe Bessa e Gabriela Gomes Acioli César

A influência do Direito Administrativo Global no processo brasileiro de Contratação Pública à luz do Princípio da Transparência*. O trabalho tem por objetivo a apreciação da influência do Direito Administrativo Global no processo de contratação pública à luz do Princípio da Transparência a partir do direito internacional e europeu. Por essa razão e em decorrência da internacionalização do direito, a contratação pública tem sido objeto de modificações em diversos ordenamentos jurídicos, devendo ser objeto de análise no contexto brasileiro, que ainda orienta o Direito Administrativo com base em uma visão monista. Propõe-se a inserção do Princípio da Transparência, atribuído como um valor global, oriundo do Direito Administrativo Global (DAG) e inserido nas normas europeias e internacionais de contratação pública, a fim de que possa melhorar a transparência no processo brasileiro, uma vez que o atual cenário brasileiro se orienta mais na gestão do gasto público do que no acompanhamento do processo licitatório.

Posição Pontuação

Referências bibliográficas