A Extensão do Instituto da Falência à Pessoa Natural enquanto Mecanismo de Tutela do Consumidor Superendividado

Abstract

O presente artigo busca analisar a amplitude dos efeitos jurídicos produzidos pelo superenvidividamento do consumidor civil, quando este vier a se encontrar em situação na qual não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Defender-se-á que apenas o instituto da falência da pessoa natural poderá garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos e, concomitantemente, resguardar a dignidade do devedor.