Abstract
O Programa Parto Adequado (PPA) é uma política pública implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a partir do ano de 2015. Seu objetivo é promover as práticas obstétricas que valorizem o parto normal em hospitais da rede suplementar de saúde. O presente trabalho estuda a relação entre essa política pública e a efetividade do direito à saúde de parturientes atendidas nos hospitais indicados. O estudo adota a perspectiva estabelecida na literatura sobre a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), proposta como alternativa às tradicionais abordagens jurídicas formalistas ou principiológicas, mais comumente seguidas por juristas no Brasil. Com o emprego dos conceitos e recursos analíticos preconizados pela AJPE, o trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das parturientes atendidas pelos hospitais da rede suplementar de saúde no Brasil. Dentre os recursos expostos na literatura, destaca-se a Análise Posicional, que foi empregada para avaliar e comparar, de modo objetivo, o atendimento obstetrício de hospitais privados antes do PPA, após a introdução do PPA e em relação ao parâmetros ideais formulados a partir de recomendações e diretrizes nacionais e internacionais. Os dados empíricos foram colhidos a partir de pesquisas disponíveis no sítio eletrônico da ANS e em estudos comparativos nacionais e internacionais. Após a análise dos dados, o estudo expõe algumas limitações do PPA como conjunto de meios para a proteção do direito à saúde de parturientes e propõe possíveis reformas para que essa política pública proporcione maior efetividade ao referido direito, com base em estudos e experiências exitosas.
 O Programa Parto Adequado (PPA) é uma política pública implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a partir do ano de 2015. Seu objetivo é promover as práticas obstétricas que valorizem o parto normal em hospitais da rede suplementar de saúde. O presente trabalho estuda a relação entre essa política pública e a efetividade do direito à saúde de parturientes atendidas nos hospitais indicados. O estudo adota a perspectiva estabelecida na literatura sobre a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), proposta como alternativa às tradicionais abordagens jurídicas formalistas ou principiológicas, mais comumente seguidas por juristas no Brasil. Com o emprego dos conceitos e recursos analíticos preconizados pela AJPE, o trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das parturientes atendidas pelos hospitais da rede suplementar de saúde no Brasil. Dentre os recursos expostos na literatura, destaca-se a Análise Posicional, que foi empregada para avaliar e comparar, de modo objetivo, o atendimento obstetrício de hospitais privados antes do PPA, após a introdução do PPA e em relação ao parâmetros ideais formulados a partir de recomendações e diretrizes nacionais e internacionais. Os dados empíricos foram colhidos a partir de pesquisas disponíveis no sítio eletrônico da ANS e em estudos comparativos nacionais e internacionais. Após a análise dos dados, o estudo expõe algumas limitações do PPA como conjunto de meios para a proteção do direito à saúde de parturientes e propõe possíveis reformas para que essa política pública proporcione maior efetividade ao referido direito, com base em estudos e experiências exitosas.
Highlights
A Organização Mundial de Saúde (OMS, 2015) adota recomendações para manter o índice de cesarianas no patamar de 15% nos diversos países
Foram colhidos dados de 30 hospitais participantes do projeto (24% do total), abrangendo tantos os hospitais públicos quanto os privados
As variáveis do Padrão de Validação Jurídica (PVJ) representarão aqueles valores considerados “melhores” e/ou “mais saudáveis” ou ainda “mais justos”,10 consideradas tanto as metas governamentais estabelecidas pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de aspectos dos procedimentos relevantes na prestação dos serviços obstetrícios, como também certas recomendações e estudos internacionais
Summary
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol 7, no 3, out 2020, p. O PPA é a política pública controvertida, a qual incide sobre a fruição do direito à saúde das gestantes/parturientes beneficiárias dos serviços prestados pelos hospitais participantes do programa, sendo este o direito subjetivo correlato. Para fins deste trabalho, decomporemos o direito correlato afetado pelo projeto piloto do Projeto Parto Adequado (considerado em seu aspecto de fruição) a partir dos dados mais imediatamente disponíveis. O primeiro e relevante componente prestacional é o uso de “métodos não farmacológicos” para o alívio da dor do parto, que será identificado pela notação “F”. A fórmula do Índice de Fruição Empírica (IFE) expressa a fruição (nos aspectos considerados) do direito fundamental correlato identificado, que é o direito à saúde de gestantes usuárias dos serviços privados de saúde participantes do PPA. A Tabela 3, abaixo, reúne, para melhor visualização, todos os componentes prestacionais com discriminação das respectivas quantificações
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