A Efetividade das Ações de Fiscalização da Polícia Militar Ambiental do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

Por meio de uma avaliação da efetividade das ações da polícia militar ambiental e dos principais postulados jurídicos associados à proteção ao ambiente, buscou-se com o presente trabalho propor uma metodologia para diagnosticar os principais óbices da não aplicação de sanções penais, administrativas ou ainda de reparação do dano, por meio de métodos descritivos e exploratórios de fundamentação empírica-fenomenológica e dados secundários quantitativos coletados nos arquivos do Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado. Constatou-se a prevalência da impunidade dos infratores e a aceleração da degradação ambiental.