Abstract
Este estudo visa examinar os processos judiciais relacionados à infecção pelo vírus da Aids durante a pratica sexual no Brasil e suas implicações para a atualização do estigma do HIV/Aids. A reflexão foi centrada na análise dos processos de transmissão do HIV registrados no Portal JusBrasil e na revisão da produção acadêmica e de reportagens da mídia sobre o tema. Os dados revelam a convergência das visões de juristas, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada acerca das implicações negativas da criminalização da transmissão do HIV. Revelam-se também avanços, expressos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da transmissão do vírus como transmissão de moléstia grave (Artigo 131), e não como tentativa de homicídio, e pela definição da Aids como agravo crônico e não como "sentença de morte". Todavia, existem retrocessos, como a tentativa de implementar leis que criminalizam a transmissão do vírus com penas severas e desconsideram as atuais tecnologias de prevenção e tratamento e os receios do estigma da Aids. Diante da escassez de estudos nacionais acerca do assunto, recomenda-se fomentar o debate e a produção acadêmica sobre os efeitos da criminalização da transmissão do HIV à luz do atual cenário da Aids no Brasil e no mundo.
Highlights
Tendo por base a caracterização da transmissão do HIV via ato sexual como tentativa de homicídio qualificado, Guimarães (2011) salienta as críticas das lideranças do movimento social acerca das implicações da criminalização da transmissão do HIV para o aumento dos processos de estigmatização relacionados à Aids
Frente ao papel histórico da sociedade civil organizada na construção de respostas para o enfrentamento da epidemia de Aids no Brasil (RAMOS, 2004; GALVÃO; BASTOS; NUNN, 2012) - incluindo a defesa direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA) por meio da oferta de assessoria jurídica no enfrentamento dos casos de discriminação e ausência de acesso a assistência social e de saúde (VENTURA, 2003), Guimarães (2011) argumenta que as ONGs têm maior legitimidade para caracterizar os processos sobre a transmissão sexual do vírus e afirma: Assim, sugerimos o procedimento da promotoria inglesa: 1. O acusado deve saber que tinha o HIV e que podia infectar outras pessoas, mediante certos comportamentos
O primeiro data de 2000, sendo dois julgados pelo Supremo Tribunal Federal e os demais por Tribunais de Justiça9
Summary
O levantamento bibliográfico e documental é uma fase fundamental da busca de informações sobre o tema pesquisado, podendo ser realizado em diferentes fontes e bases de dados, por meio de diversas metodologias e técnicas de análise (BASTOS; DESLANDES, 2005; SÁ-SILVA; ALMEIDA; GUINDANI, 2009). Tendo por base a caracterização da transmissão do HIV via ato sexual como tentativa de homicídio qualificado, Guimarães (2011) salienta as críticas das lideranças do movimento social acerca das implicações da criminalização da transmissão do HIV para o aumento dos processos de estigmatização relacionados à Aids. Frente ao papel histórico da sociedade civil organizada na construção de respostas para o enfrentamento da epidemia de Aids no Brasil (RAMOS, 2004; GALVÃO; BASTOS; NUNN, 2012) - incluindo a defesa direitos humanos das PVHA por meio da oferta de assessoria jurídica no enfrentamento dos casos de discriminação e ausência de acesso a assistência social e de saúde (VENTURA, 2003), Guimarães (2011) argumenta que as ONGs têm maior legitimidade para caracterizar os processos sobre a transmissão sexual do vírus e afirma: Assim, sugerimos o procedimento da promotoria inglesa: 1. Dispositivos do Decreto-Lei no 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940, Brasil
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