Abstract
O artigo explora elementos das sentenças da Corte IDH que evidenciem processos de judicialização internacional de políticas domésticas. Por meio de um desenho de pesquisa qualitativo, associado a estatísticas descritivas, mapeamos medidas de não repetição em sentenças da Corte contra Estados Sul-Americanos, avaliamos dificuldades de cumprimento dessas medidas e apresentamos possíveis impactos nas políticas estatais.
Highlights
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Ainda que confirmados os pressupostos de judicialização internacional, os dados empíricos dessa pesquisa apontam para uma gradação no cumprimento das decisões interamericanas, de modo que as medidas de não repetição, as quais podem ter impacto direto nas políticas públicas dos Estados, têm graus de cumprimento bem mais modestos entre as medidas de reparação, e surgem também em quantidade expressivamente inferior quando comparado às medidas específicas e reparações pecuniárias
As decisões interamericanas, particularmente aquelas que apontam o sentido das políticas públicas a serem adotadas (medidas de não repetição), assumem um papel essencial nas múltiplas dinâmicas de condução de Estados e atores domésticos à uma situação mais próxima de efetividade dos direitos humanos
Summary
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a judicialização internacional da política doméstica The Inter-American Human Rights Court and the international judicialization of domestic politics. O artigo explora elementos das sentenças da Corte IDH que evidenciam processos de judicialização internacional de políticas domésticas. Por meio de um desenho de pesquisa qualitativo, associado a estatísticas descritivas, mapeamos medidas de não repetição em sentenças da Corte contra Estados Sul-Americanos, avaliamos dificuldades de cumprimento dessas medidas e apresentamos possíveis impactos nas políticas estatais
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