Abstract
Este artigo tem por objetivo analisar as diversas formas de atuação da Defensoria Pública no Brasil para promover o direito de acesso à justiça. A organização da Defensoria Pública e seus objetivos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n° 80, de 1994, tendo, a referida instituição, o compromisso com a promoção dos direitos fundamentais e o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes. O método utilizado no trabalho é o dedutivo, tendo por base pesquisa bibliográfica. O estudo aborda o significado do direito de acesso à justiça, analisando sua alteração através do tempo, e, posteriormente, verifica o papel da Defensoria Pública em termos de promoção do acesso à justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. A função da Defensoria Pública envolve a assistência jurídica em âmbito judicial e também em âmbito extrajudicial, sobressaindo-se também a missão de informar as pessoas a respeito dos seus direitos, para que posteriormente, possam ser exercidos. O trabalho destaca que oferecendo assistência jurídica a grupos hipossuficentes, como mulheres, idosos, crianças, moradores de rua e pessoas menos favorecidas economicamente a Defensoria Pública promove o acesso à justiça, concorrendo para a efetividade de direitos fundamentais como direito à saúde, educação, moradia, ampla defesa e contraditório, etc.
Highlights
Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar las diversas formas de actuación del Defensor Público en Brasil para promover el derecho de acceso a la justicia
This article aims to analyze the various forms of action of the Public Defender in Brazil to promote the right of access to justice
The organization of the Public Defender and its objectives are foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in Complementary Law No 80 of 1994, having, with that institution, a commitment to the promotion of fundamental rights and access to justice for hyposufficient people
Summary
O direito de acesso à justiça previsto na Constituição Federal é um dos pilares da garantia do respeito aos direitos fundamentais, assumindo, portanto, posição de destaque no ordenamento jurídico. A atuação da Defensoria Pública no Brasil possui uma relação bastante estreita com o direito fundamental do acesso à justiça, pois a referida instituição possui a missão constitucional de viabilizar o exercício dos direitos das pessoas menos favorecidas, promovendo assistência jurídica judicial e extrajudicial. Este trabalho tem por objetivo verificar as diversas formas de promoção do acesso à justiça que são viabilizadas pela atuação da Defensoria Pública no Brasil, sobretudo no que se refere aos direitos dos cidadãos hipossuficientes. Tendo por base a preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais, e não somente a sua previsão legal, o trabalho busca salientarcomo a atuação da Defensoria Pública no Brasil pode configurar um mecanismo de transformação na vida das pessoas mais vulneráveis, possibilitando a elas conhecimento sobre seus direitos e também a promoção dos mesmos
Sign-in/Register to view highlights & summary Sign-in/Register to access full text options 
Free) 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a call
