A evolução dos modelos contratuais adotados na Indústria da Construção Civil e a adaptação às melhores práticas internacionais são essenciais para o fortalecimento da segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, e ensejam maior eficiência, mitigação de conflitos e melhoria na qualidade dos projetos. Este estudo analisa o Contrato de Engineering, Procurement & Construction (EPC) no ordenamento jurídico brasileiro, e promove uma abordagem por meio de revisão bibliográfica sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios desse instrumento contratual complexo, ampla e mundialmente utilizado para estabelecer obrigações dos contraentes para a implantação de grandes empreendimentos.

O tema do presente artigo está relacionado aos fundos de investimento tradicionais, bem como aos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais – Fiagro, tendo por delimitação do tema a questão das inovações trazidas pelo Fiagro no que tange ao mercado de capitais e ao agronegócio. O problema da pesquisa se constitue em averiguar se essas inovações do Fiagro poderiam ensejar tanto novas oportunidades como também novos riscos operacionais. Justifica-se a pesquisa em razão da segurança jurídica inerente ao mercado de capitais e aos investidores. Ademais, o tema é de relevância ao agronegócio no que tange ao financiamento do setor através do crédito não subsidiado pelo governo federal.O objetivo geral consiste em verificar se a Lei do Fiagro inovou dentro dos parâmetros legais. Como objetivos específicos, procura-se demonstrar as denominações, as normas de regência, a abrangência, a distribuição de dividendos e a incidência de Imposto de Renda. A hipótese se refere à possibilidade de se instituir uma nova espécie do gênero fundos de investimento. Concluiu-se que o Fiagro trouxe inovações interessantes ao agronegócio e ao mercado de capitais.

Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.

O artigo analisa a evolução da concorrência desde a Idade Média, quando surgiram as corporações de ofício que monopolizavam a produção e a comercialização nos burgos. Com o declínio do feudalismo e a ascensão do mercantilismo, o Estado começou a regular o mercado com políticas protecionistas e concessões de monopólios por “carta patente”. A Revolução Industrial enfraqueceu as corporações e fortaleceu o liberalismo, promovendo a livre concorrência. Contudo, a falta de regulamentação específica levou ao surgimento de práticas comerciais parasitárias, necessitando a criação de leis de propriedade intelectual. A legislação evoluiu para proteger a lealdade no mercado e os direitos dos consumidores, como evidenciado pela Lei de Propriedade Industrial no Brasil e tratados internacionais como o Acordo TRIPS. Assim, a repressão à concorrência desleal evoluiu para proteger não apenas direitos individuais, mas também supraindividuais, equilibrando liberdade e lealdade na concorrência e assegurando a proteção do mercado e do consumidor.

Este artigo científico empreende a análise da validação da hipótese de que a escritura pública se revela como instrumento jurídico e econômico adequado para garantir a eficiência econômica dos contratos nela formalizados, adotando, para tanto, o método hipotético dedutivo. Num contexto em que contratos são celebrados com maior celeridade e desapego às formalidades, os contratos paritários economicamente relevantes ainda remanescem, exigindo, entretanto, um novo modelo de tutela para a garantia não apenas de sua juridicidade, mas, igualmente, de sua eficiência econômica. Propõe-se, então, a adoção de um novo paradigma da função notarial para atender essas novas exigências jurídicas, sociais e econômicas do âmbito contratual: o aprimoramento do notário por meio adesão à metodologia da Law and Economics, e, por consequência, a evolução da escritura pública como resultado da aplicação da teoria econômica ao direito. Este estudo explora de que maneira o Notário desempenha um papel fundamental na promoção da integridade, validade, sob esse novo perfil, também a eficiência nas relações negociais. O artigo ressignifica o papel do Notário, tradicionalmente associado à segurança jurídica, desta vez, como agente econômico regulador jurídico e econômico. A análise propõe a compreensão do novo modelo de atuação que resulta na escritura pública como instrumento de maximização da eficiência econômica dos contratos. A investigação, fundamentada no método hipotético dedutivo, colima apresentar um novo paradigma para compreensão da atuação do Notário como um arquiteto da tomada de decisões, que, com o auxílio do ferramental teórico da economia comportamental, baliza o aprimoramento jurídico e econômico das relações negociais privadas. Adicionalmente, o estudo incorpora dados provenientes de pesquisa bibliográfica de cunho filosófico, jurídico e econômico, normativa, analisados criticamente à luz da experiência profissional do autor. Essa abordagem multidisciplinar visa enriquecer a compreensão do papel do Notário como agente central na construção uma nova cultura negocial e alinhadas com os valores sociais, econômicos e jurídicos contemporâneos.

O artigo aborda a importância dos dados na contemporaneidade e seu papel central nos negócios, destacando o fenômeno da datificação, tendo a utilização de dados publicamente acessíveis como importante insumo das atividades. A partir da adoção da metodologia hipotético-dedutiva, o problema científico proposto é entender como é possível assegurar juridicamente o valor agregado dos dados, especialmente diante de possíveis restrições e seu impacto no sucesso dos negócios. Como hipótese, a partir da experiência paradigma da prática de Clearance de Direitos Marcários, é propor o reconhecimento da prática de Clearance de Direitos sobre os Dados como mecanismo significativo para os resultados negociais.

The present article aims to evaluate the role played by the concept of private autonomy and the principle of informative self-determination, as encompassed in the LGPD (General Law of Data Protection), regarding the possible transmissibility of digital assets of existential and hybrid nature, which is negated by some part of the doctrine and the digital conglomerates. It was concluded that total intransmissibility based only in contractual terms, adhered through electronic means, comprises of mitigation of an individual’s private autonomy, as well as consisting of tangible influence on an individual’s personality development. In order to develop this article, the method adopted was the hypothetical-deductive approach and the bibliographic research, through books and scientific articles.

O presente trabalho tem por objetivo analisar hermenêutica e economicamente as interpretações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ nos processos de execução por quantia certa contra devedor solvente e a sua repercussão jurídica e econômica, buscando compreender, sob a ótica da análise econômica do direito, os fundamentos de sua aplicação, por meio da abordagem dedutiva, com base em jurisprudência, bibliografia e legislação sobre o tema. Demonstrar-se-á que as interpretações realizadas pelo STJ são aplicadas de forma instável e imprevisível, sem critérios objetivos, lógicos e econômicos, impossibilitando assegurar aos jurisdicionados a segurança jurídica e a previsibilidade para tomada de decisões em seus negócios. Propor-se-á que os critérios de interpretação do STJ sejam aplicados para proporcionar maior segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade das decisões, pois é a última instância recursal na interpretação de lei infraconstitucional e na pacificação da jurisprudência entre os tribunais. Por fim, demonstrar-se-á que o STJ deve possibilitar aos aplicadores do direito, jurisdicionados e agentes econômicos preverem a posição da Corte em casos semelhantes, estabilizando suas decisões, impedindo a incidência de jurisprudências vacilantes ou instáveis, que comprometem a segurança jurídica, prestigiando os princípios norteadores do processo de execução.

This study analyzes international commercial arbitration and the phenomenon known as 'guerrilla tactics.' These behaviors emerge amidst a paradigm shift within arbitration, moving from a cooperative model to a more litigious one, driven by the entry of new players into the arbitration world. Guerrilla tactics are unethical behaviors that harm or frustrate the arbitral procedure. To understand them, this paper utilizes Robert Axelrod's 'cooperation theory', in which he analyzes non-zero-sum games, specifically the prisoner's dilemma. According to his theory, these behaviors can be considered as acts of non-cooperation because they prevent players from benefitting from arbitration. To solve this problem, Axelrod understands that it is essential to change the values of the game in order for the players to mutually benefit from cooperation. In arbitration, this primarily means creating sanctions for non-cooperative behaviors and educating the new generation about the harmfulness of guerrilla tactics. The reasoning used was deductive, and the research was developed through a bibliographic review of books, articles, and data from official institutions.

O presente artigo tem por objetivo tratar da normatização no Brasil dos sistemas de autorregulação e de integridade implementados na atividade empresarial, dentre os quais se encontra o compliance. Serão objeto de destaque os fundamentos que culminaram com surgimento da ideia de implementação do compliance, especialmente nas empresas brasileiras, destacando-se nesta perspectiva tanto a tendência mundial de procedimentos aptos a estabelecer regras para cumprimento de normas legais e programas de conduta ética eficazes pelas empresas, como a necessidade do Brasil dar cumprimento a tratados internacionais dos quais se tornou signatário, comprometendo-se a adotar ferramentas enérgicas de combate à corrupção em todos os segmentos da vida em sociedade. Por outro lado, em que pese as questões jurídicas que circundam a autorregulação e o compliance serem motivo de muitos debates, será abordada especialmente a necessidade de implementação de programas de integridade nas empresas que participam de licitações públicas pois, segundo estudos realizados, que serão tratados nesse artigo, as compras públicas são fonte intensa de corrupção nos países em desenvolvimento, como se tem inúmeros casos que se tornaram públicos nesse setor no Brasil e, nessa perspectiva, o presente trabalho também se dedicará a analisar os reflexos das previsões da Lei 14.133/2021, chamada popularmente de Nova Lei de Licitações, acerca da implementação de programas de integridade, que a partir da nova legislação, podem ser obrigatórias a depender da situação ou, ainda, utilizadas de maneira a conceder vantagem às empresas que se valem das práticas de compliance, sendo utilizado como critério de desempate em certames e motivo de atenuação de penalidade em outros casos. Desse modo, havendo previsões na Nova Lei de Licitações de benefícios legais para empresas que tenham implementado programas de integridade, mostra-se relevante também analisar os reflexos dessa disposição legal e os motivos de fundamento do legislador, pontos que serão abordados nesse estudo.