Pautada na teoria da Síndrome da Alienação Parental do psiquiatra Richard Gardner, a Lei nº 12.318/2010 insere essa figura no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de proteger o convívio familiar entre filhos e pais, punindo a mãe ou o pai que porventura adotar uma postura de atribuir condutas desabonadoras ao outro. Ocorre que referida síndrome e tipificação jurídica têm sofrido diversas críticas pelo seu perfil sexista, que em diversos casos acaba violando direitos das mulheres. Por isso, movimentos sociais nacionais e internacionais têm se empenhando na busca pela revogação da Lei da Alienação Parental. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar por meio do método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa e revisão bibliográfica em obras, periódicos e legislação aplicável, os impactos da Lei da Alienação Parental nos direitos da personalidade de mães acusadas de praticarem alienação parental. Destarte, conclui-se que, o direito à liberdade, à honra e à integridade psíquica podem ser os principais bens violados.

O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do conceito de justa causa na revogação de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações, bem como os limites, as implicações e os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para a sua caracterização. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três eixos principais, partindo da seguinte lacuna: Em que medida a existência de uma justa causa é suficiente para a revogação de cláusulas restritivas em doações e quais os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para sua caracterização? Inicialmente, aborda-se os conceitos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e como essas cláusulas restringem o direito de propriedade do donatário. Em momento posterior, explora-se a evolução histórica e o conceito de justa causa e se discute a sua exigência em doações. A partir da discussão iniciada nas seções anteriores, examinou-se a possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, com destaque para a análise jurisprudencial sobre o tema. Em vista disso, fez-se o uso da metodologia qualitativa e do método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, o trabalho demonstrou que, embora o Código Civil exija justa causa para a imposição dessas restrições em testamentos, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua aplicação na doação. Concluiu-se também que, considerando a natureza protetiva das cláusulas restritivas, a aplicação da justa causa no instituto da doação pode ser relativizada, permitindo a revogação quando não mais se justifica a sua manutenção.

O artigo tematiza o processo de alienação parental e sua prática no dia a dia familiar, e os impactos das crianças e adolescentes. O objetivo é investigar as consequências do processo de alienação parental, considerando o melhor interesse do melhor e o direito da personalidade à integridade. Para tanto, utiliza o método dedutivo, e como técnica de investigação emprega a revisão bibliográfica não sistemática, nacional em artigos, livros, físicos e eletrônicos, disponíveis nas bases de dados Google Acadêmico, Scielo e Ebsco. O artigo está dividido em seções, sendo que na primeira seção aprofunda o tema e analisa a legislação pertinente, abordando os impactos às crianças e adolescentes considerando os seus direitos da personalidade. Conclui-se que alguns direitos da personalidade podem estar em situação de risco, como é o caso da integridade psíquica. Por isso, indica-se que durante o processo de alienação parental o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente seja aplicado de modo a não só buscar uma solução processual, mas que se leve em consideração a integridade dos que estão em desenvolvimento.

Este artigo examina o direito fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental no cenário brasileiro, abordando dois pilares fundamentais: o direito fundamental à herança e o direito fundamental ao vínculo parental. A pesquisa destaca a relevância do direito à herança como uma proteção vital para o patrimônio e a continuidade das relações familiares após o falecimento. No contexto do vínculo parental, o estudo explora a dinâmica da multiparentalidade no Brasil, caracterizada pela coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátrias têm evoluído para reconhecer a legitimidade da filiação socioafetiva, refletindo as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. A análise ressalta a necessidade de uma abordagem mais inclusiva e condizente com a realidade das relações familiares, reconhecendo a complexidade da multiparentalidade. Nesse sentido, será realizada uma correlação com a Teoria Crítica dos Direitos Humanos elaborada por Joaquín Herrera Flores. Por fim, ao abordar esses temas, o artigo busca contribuir para o desenvolvimento de um arcabouço jurídico que assegure a efetividade dos direitos fundamentais à herança e ao vínculo parental, promovendo a proteção adequada dos interesses familiares no contexto da multiparentalidade no Brasil. Para tanto, foram utilizadas metodologias de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, além da aplicação do método hipotético-dedutivo.

O objetivo do presente artigo é estabelecer uma conexão entre o abandono afetivo e a teoria da perda de uma chance, tal relação será explorada nas mais diversas searas do direito de família e do direito cível. As duas teorias versam sobre a responsabilidade de reparação dos danos. De um lado, o abandono afetivo retrata a negligência ou omissão dos genitores (um ou ambos) em fornecer os cuidados, atenção, afeto e suporte emocional necessários para o desenvolvimento saudável do filho. Do outro lado, a teoria da perda de uma chance aplica-se em casos em que a conduta de um agente priva outra pessoa da oportunidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo. Demonstrar-se que a negligência parental pode ser relacionada com a perda de uma chance, uma vez que, priva o filho de oportunidades essenciais para seu desenvolvimento e bem-estar, ocasionando prejuízos de ordem patrimonial quando este individuo atinge a vida adulta. Ao abordar a temática do abandono afetivo e suas implicações no direito de família, o método dedutivo argumentativo e a análise bibliográfica se revelam ferramentas essenciais para fundamentar cientificamente o estudo.

Admitida a gestação por substituição heteróloga em Portugal, a Lei n.º 90/2021 definiu serem pais do bebê a ser gestado o(s) comitentes(s) e não a gestante, embora a ela se reconheça o direito de se arrepender até o momento do registro da criança. Assim, limitado o estudo às hipóteses em que os comitentes são também os dadores do material genético necessário à formação do embrião a ser gestado, analisa-se o arrependimento da gestante. Ou seja, se revelá-lo pela prática do aborto ou pelo ato de assumir o bebê que gesta para outrem como próprio constitui hipótese de dano ressarcível, uma vez que a gestante só será mãe porque um embrião de formação genética alheia lhe foi entregue e, caso se arrependa. Uma ou outra forma de abandono do projeto parental originário não pode ficar sem indenização, ainda que a gestante se atribua a titularidade da maternidade, com exclusão da parentalidade dos comitentes.

Parte-se dos esforços de pesquisa no campo das novas tecnologias para a democracia e volta-se aos leitores e às leitoras, com os “pés no chão” da realidade brasileira, para nos indagarmos: afinal, quem foi e quem eventualmente é preterido nos Inventários de Família? A partir da desafiadora reflexão levinasiana sobre os laços de família, a fecundidade e a hereditariedade, busca-se uma maior imersão nos vínculos socioafetivos da estrutura elementar de parentesco brasileira, no contexto que soma esforços para o combate à discriminação e à violência patrimonial nas relações familiares. Para atingir os objetivos traçados o estudo será desenvolvido a partir da técnica bibliográfica (indireta e de fontes secundárias) e documental, isto é, presentes em livros históricos, filosóficos, documentos, revistas, artigos e pesquisa eletrônica, referentes ao problema em questão. Os múltiplos campos de conhecimento que englobaram o artigo destacaram um enfoque jurídico-filosófico-democrático-crítico-transdisciplinar. Defende-se a criação do Sistema Nacional Familiar e Sucessório, um eficaz mapeamento digital da vocação hereditária, dados esses fidedignos, a exemplo do SISBAJUD (CNJ), do RENAJUD (Denatran) e, a mais nova ferramenta articulada pelo próprio CNJ, do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), exatamente, porque a vida humana não é menos importante do que o capital.

A guarda é um instituto compreendido como uma das atribuições do poder familiar. Tem por definição o dever de assistência dos pais na criação dos filhos, abarcando um conjunto de decisões legais e morais. A legislação brasileira propõe diferentes modalidades de guarda; todavia, privilegia a guarda compartilhada (exercida pelos dois genitores), pois considera que ela atende o melhor interesse da criança. Contudo, em 2023 foi aprovada a Lei nº 14.713, que alterou o art. 1.584, §2º do Código Civil e adicionou o art. 699-A ao Código de Processo Civil, estabelecendo a aplicação da guarda unilateral (exercida por somente um dos pais) nos casos de violência doméstica e familiar. Assim, o objetivo é analisar dúvidas decorrentes da nova lei: a qual vítima de violência se refere? A audiência de conciliação ou mediação é o momento adequado para alegação? E qual conjunto probatório ela exige? Como resultado, conclui-se que a norma se aplica nos casos de violência contra o filho e/ou algum de seus genitores. Ainda, a audiência de conciliação e mediação não aparenta ser o momento mais eficiente para alegação, pois situações de violência doméstica, majoritariamente, não admitem autocomposição. Finalmente, recomenda-se prudência quanto às provas exigidas para comprovação da violência, sendo de importância um conjunto de provas interdisciplinar, a exemplo dos estudos psicológicos e sociais. A metodologia adotada no trabalho foi dedutiva, baseando-se também em pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização de dispositivos de inteligência artificial (IA) nos processos que envolvem Direito de Família e, consequentemente, os direitos da personalidade de vulneráveis, como crianças e adolescentes. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos, legislação e doutrina aplicável ao caso. Como resultado, verificou-se a indispensabilidade da análise e do elemento humano atinente às causas de família, sobretudo porque a seara do Direito de Família envolve decisões complexas diante do seu conteúdo marcado por conflitos relacionais e a alta carga de subjetividade, em descompasso com sistemas de IA puramente baseados em padronização, previsibilidade e busca pela celeridade. Contudo, é possível utilizar a IA para fins de propagação de informações legislativas, fomentar o acesso à justiça, por meio de serviços e apps e atendimento online simultâneo ao presencial, que, em muitos casos, ainda cumpre com sua função diante da desigualdade de acesso à tecnologia.

A Síndrome da Alienação Parental surgiu nos Estados Unidos e seu precursor, Richard A. Gardner, entendia ser um distúrbio no qual uma criança passa a ter um sentimento de repúdio a um dos pais sem qualquer justificativa, e ao mesmo tempo, uma doutrinação ao outro genitor. No Brasil, houve a receptividade da ideia de Gardner, sendo regulamentada a Lei n° 12.318/2010 com o fundamento de proteger crianças e adolescentes, porém muito tem se falado sobre a revogação da referida lei. Nesse contexto, questiona-se o porquê dos Estados Unidos não ter uma lei para alienação parental, visto que este é fruto daquele país, enquanto que o Brasil o ampara com toda veemência, sendo o único país que a protege legalmente, assim, é necessário refletir sobre essa normatização brasileira, e se a mesma, de fato, protege os melhores interesses da criança e adolescente, sendo este o objetivo geral do artigo. A metodologia utilizada no artigo foi bibliográfica, documental e jurisprudencial de cunho qualitativo e quantitativo. Será verificado que a alienação parental é uma violência intrafamiliar, e assim deverá ser tipificada, porém a forma que a lei brasileira foi criada e consequentemente, a forma da sua aplicação afasta o objetivo principal da lei, que seria proteger crianças e adolescente, vítimas dessa violação.