Decisao inedita proferida pelo Superior Tribunal de Justica trata da aplicacao da arbitragem no direito consumerista: uma vez aceita a opcao pelo procedimento arbitral, apos a celebracao do acordo, o consumidor nao pode mais levar a juizo esta mesma materia, ocorrendo nova excecao ao acesso a justica como direito fundamental em contraponto ao fato de que, a defesa do consumidor, e norma de ordem publica. O estudo analisa o Recurso Especial no 1.742.547, aprofundando a verificacao da arbitragem como mecanismo de efetivacao dos direitos do consumidor e do principio da razoavel duracao do processo. Para embasar a pesquisa, fora realizada revisao de literatura envolvendo os fenomenos relacionados ao tema, utilizando-se tambem do metodo indutivo para a argumentacao. Os resultados apontaram para duas correntes de analise envolvendo o acesso a justica, sendo uma que considera o acesso a justica como um sinonimo do acesso ao Judiciario e outra que o considera em carater mais amplo, abrangendo o instituto da arbitragem. Porem, de fato, compreendeu-se que a arbitragem constitui mecanismo valido para a efetivacao dos Direitos do Consumidor e atendimento ao principio da razoavel do processo, apresentado esse instituto mais benefico do que o processo judicial, desde que sejam cumpridos alguns requisitos fundamentais, como a autonomia de vontade das partes.

O procedimento de Transferencia de Pessoas Condenadas (TPC) e mecanismo legal previsto na Lei de Migracao, com base humanitaria, e que visa permitir que pessoas condenadas definitivamente em Estado diverso possam cumprir pena no pais de sua nacionalidade ou residencia. A questao a ser respondida, todavia, e: como tal instituto pode contribuir para a tutela de individuos estrangeiros presos? O objetivo do presente artigo, assim, e investigar o referido instrumento de cooperacao internacional, verificando suas potencialidades a luz do Direito Transnacional, para aferir a possibilidade de sua utilizacao como protecao de direitos humanos dos estrangeiros presos no Brasil e, mais especificamente, no Estado do Amazonas. Para tanto, far-se-a uso do metodo dedutivo, partindo-se da revisao bibliografica de temas gerais como o Direito Transnacional, protecao de direitos humanos e do proprio conceito do instituto “Transferencia de Pessoas Condenadas”, para alcancar as repostas para o problema formulado. Utilizar-se-a tambem dados estatisticos coletados pelo Departamento Penitenciario Nacional no âmbito do estado do Amazonas, no periodo compreendido entre julho a dezembro de 2019 (ultimo censo realizado), como forma de observacao quantitativa e da proveniencia de estrangeiros presos no recorte geografico especificado, dada a sua localizacao em regiao de fronteira. Tudo isso para, ao fim, se alcancar como resultado a viabilidade da adocao da medida de Transferencia de Pessoas Condenadas como mecanismo agregador tanto para as politicas publicas penitenciarias regionais, mas, principalmente, no aspecto de protecao aos direitos humanos dos presos estrangeiros.

O presente estudo busca investigar os motivos que impedem efetivar o consumo sustentavel e com isso busca apresentar algumas propostas que visam a alcancar a sustentabilidade do consumo. O modelo de desenvolvimento economico baseado no alto padrao de consumo e producao, adotado desde a Revolucao Industrial, nao obstante os beneficios trazidos a sociedade, trouxe impactos socioambientais, pois contribuiu tanto para a degradacao do meio ambiente, como da qualidade de vida das pessoas. Nessa perspectiva, a pesquisa objetiva demonstrar que o consumismo e a principal causa da degradacao do meio ambiente, bem como evidenciar que o consumo sustentavel esta indissociavelmente ligado a concretizacao da sustentabilidade. Assim, no trabalho serao apresentados alguns dos obstaculos que impedem efetivar esse ideal nessa sociedade de consumo e depois serao apontados os meios que podem contribuir para a efetivacao do consumo sustentavel, que envolvem mudancas eticas, economicas e legislativas. Para esse resultado, o estudo utilizou o metodo dedutivo, apropriando-se de pesquisa exploratoria, por meio de fontes bibliografica e documental.

This scientific article seeks to analyze whether the pricing of off-balance sheet damage, under Law No. 13.467/17, is unconstitutional in view of the fundamental principles of equality and human dignity, embodied in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. To achieve this goal, the work was organized into three items and used instruments such as books, articles, laws and jurisprudence, to demonstrate how compensation was paid for off-balance sheet damages before the new law, as well as to exemplify discussions about the theme. The first item provides a historical retrospective on the origin of moral damage in the Brazilian legal system, as well as a thorough analysis of certain types of damage, by making doctrinal and jurisprudential citations to corroborate the thinking exposed there. The second item aims to delimit off-balance sheet damage based on the rules set forth in Title II-A of the Consolidation of Labor Laws. In addition, criticisms were made as to the manner in which reparation takes place. Finally, in the third item, an analysis was made about the Direct Unconstitutionality Action No. 6069, filed by the Federal Council of the Brazilian Bar Association, in order to declare unconstitutional this charge for off-balance sheet damages, as well as to observe the offenses against the fundamental principles of human dignity and equality, embodied in CRFB/88. At the end of this article, it will be demonstrated if the new rule of art. 223-G of the CLT violates fundamental and individual principles and guarantees.

Ha poucos anos foram descobertas grandes reservas de hidrocarbonetos numa regiao denominada Pre-Sal, que se estende por 800 km do litoral brasileiro, em profundidade de cerca de sete mil metros do nivel do oceano. A Uniao e proprietaria dos recursos minerais que se encontram no subsolo marinho dentro da plataforma continental, mas a exploracao desse material, embora considerada monopolio, pode ser permitida conforme regimes regulatorios previstos na legislacao. O objetivo geral desta pesquisa e examinar os regimes de concessao e partilha dos blocos do pre-sal, a fim de promover uma discussao sobre o modelo hipoteticamente mais viavel em termos de receitas governamentais. A pesquisa possui metodologia dedutiva, com apoio eminentemente bibliografico.

A Emenda Constitucional no 66 de 2010 e as normas infraconstitucionais posteriores trouxeram enormes impactos sobre o instituto do divorcio no Brasil, porem, ainda assim, a dinâmica social exige novas adequacoes as quais o Legislativo nao consegue responder diante de inumeras circunstâncias dentre as quais a resistencia de setores sociais conservadores. Alguns Tribunais de Justica considerando o direito potestativo ao divorcio e a “autonomia da vontade” editaram Provimentos criando o divorcio impositivo ou regulando o divorcio extrajudicial ja existente contra expresso texto legal na esteira do movimento direcionada a desjudicializacao do instituto. Diante dos fundamentos expostos pelos Tribunais de Justica a justificarem a edicoes de Provimentos foram investigadas duas hipoteses a justificar sua edicao, o direito potestativo ao divorcio oriundo do texto constitucional e a “autonomia da vontade”. O desenvolvimento teorico e investigativo impresso na pesquisa se deram por meio de metodo cientifico hipotetico-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipoteses. A pesquisa possui carater eminentemente teorico e propositivo apresentando parâmetros a nortear a evolucao do divorcio no Brasil. As hipoteses apresentadas foram confirmadas.

O estudo em relevo trata da problematica da Zona Franca de Manaus, especialmente a questao da interpretacao do ordenamento juridico em vigor, para determinar qual o tipo de incentivos fiscais concedidos as empresas que se instalam na regiao. A partir das tecnicas de interpretacao, verificando qual o entendimento mais acertado sobre o tema, pode-se classificar tais incentivos como imunidades ou isencoes tributarias. Ainda quanto ao tipo de interpretacao, restritiva ou extensiva, a depender da classificacao dos beneficios fiscais da citada area de livre comercio. Depois de delimitadas tais controversias, passa-se ao exame do ICMS incidente sobre o frete, quando o destino final das mercadorias for a Zona Franca de Manaus.

O presente artigo tem como objetivo verificar a regulamentacao legal e juridica dos direitos conferidos aos transexuais, com enfase nos direitos da personalidade. A pesquisa se justifica tendo em vista as mudancas que ocorreram no que se refere as relacoes de genero, cirurgias de redesignacao sexual ou transgenitalizacao, bem como mudancas nas concepcoes psicologicas e juridicas no que se refere a transexualidade, ao mesmo tempo em que os transexuais ainda sofrem preconceitos e mesmo dificuldades quando se trata dos direitos de personalidade como nome, uso de espacos publicos, dentre outros. O metodo utilizado e o dedutivo, sendo que a pesquisa se orientou por livros, artigos cientificos, doutrina juridica, legislacao e jurisprudencia. Da pesquisa resultou que os direitos do transexual relaciona-se com diversos direitos da personalidade e direitos fundamentais a partir de cada momento e decisao que ele tome, manifestando-se em face da sociedade de forma multifacetada, dependendo da situacao concreta que exija protecao.

O presente artigo tem como problema analisar como o Supremo Tribunal Federal utiliza os principios, com enfase no julgamento do recurso extraordinario n.635.684/CE. O primeiro capitulo se propoe a analisar os conceitos de principios e regras. O capitulo seguinte, a delinear o objeto de analise do referido recurso extraordinario. Por fim, analisar as bases e parâmetros de utilizacao dos principios pelo STF. A metodologia e documental/bibliografica.