A temática da presente pesquisa centra-se no direito humano à saúde mental das mulheres migrantes. O objetivo geral é analisar a saúde mental das mulheres migrantes que estão na condição de refugiadas climáticas no contexto das crises climáticas. Os objetivos específicos são: 1) Abordar o instituto do refúgio climático e suas repercussões na seara dos Direitos Humanos; 2) Analisar a saúde mental das mulheres migrantes no âmbito das crises climáticas. A investigação é articulada, no plano metodológico, pelo método hipotético-dedutivo e instruída por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para o desenvolvimento da discussão é a Teoria do Direito Fraterno, de matriz biopolítica, foi arquitetada pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante da intersecção entre o direito humano à saúde e o elemento de gênero, questiona-se: a saúde mental das mulheres migrantes no contexto das crises climáticas pode ser analisada sob a ótica do Direito Fraterno? Constata-se que inúmeros processos patológicos atravessam os corpos das mulheres migrantes, tal fato provoca um horizonte existencial traumático que repercute na saúde mental dessas mulheres. Sob a égide das crises climáticas, a fraternidade apresenta-se como um mecanismo biopolítico de transformação do mundo real.

Quanto custa uma barriga de aluguel? A resposta para essa pergunta é mais profunda que a mera nuance quantitativa. Com efeito, a análise deve contemplar o valor qualitativo e social envolvido, em especial para a gestante por substituição, que em casos de gestação por substituição clandestina, é quem irá sofrer as piores consequências. Atualmente, no Brasil, a questão somente se encontra regulamentada por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Por conseguinte, o presente trabalho teve como hipótese avaliar se a gestação por substituição no Brasil, de fato, precisa ser regulamentada por meio de lei. Para tanto, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica do assunto e o direito comparado entre o Brasil e os EUA, onde existe regulamentação em alguns estados. Assim, foi analisado os diversos aspectos da nomenclatura, conceito e contexto da gestação por substituição, os prós e contras da regulamentação, a legislação de regência no Brasil e nos EUA sobre o assunto. Ao final, foi possível concluir que é necessária uma regulamentação da questão, ao menos, ao nível infraconstitucional, mas no momento, sem mudanças drásticas na sistemática já adotada pelo Conselho Federal de Medicina.

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a possibilidade de adotar no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização da Terapia Antagonista de Testosterona, popularmente chamada de castração química, e, assim, verificar se é possível, através dela, diminuir ou controlar os casos alarmantes de violência sexual contra mulheres, crianças ou pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade. A metodologia que se utilizou nesta pesquisa é a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com o uso da doutrina, legislação e quanto à finalidade qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que há condições de adoção de inibidores hormonais, sem ofensa à dignidade da pessoa humana, com a manutenção da integridade dos presos e sem conflito aparente de normas, mediante escolha voluntária da castração aos reincidentes em ilícitos sexuais graves, entretanto importante frisar o acompanhamento médico e laudo, e ainda a adoção desse método totalmente reversível, uma vez deixado de tomar a medicação.

O artigo apresenta resultados de pesquisa sobre a Eutanásia, no contexto da Bioética e sua disciplina ética-jurídico-normativa, em um estudo comparado entre a regulamentação legal do Brasil e da Holanda. Para o levantamento e análise da legislação sobre Eutanásia utilizou-se o repositório de legislação federal disponível em http://www.planalto.gov.br, no caso brasileiro e https://www.government.nl/topics/euthanasia/euthanasia-assisted-suicide-and-non-resuscitation-on-request, no caso dos Países Baixos. Verificou-se que, no plano jurídico-normativo, há um tensionamento dos princípios constitucionais da inviolabilidade do direito à vida, por um lado, e de outro, a dignidade da pessoa humana, que ajudam, ambos, a formar a arquitetura dos bens jurídicos fundamentais e informam todo o complexo sistema normativo pátrio e holandês. A relação paciente-profissionais de saúde abandona o tradicional paternalismo que sempre pautou essa relação, por uma opção que dê maior simetria, nas decisões que envolvam o tratamento e até a eventual interrupção da vida. Concluiu-se que a regulamentação da matéria demonstra que na Holanda, a disciplina legal visa garantir a manifestação livre do paciente e um controle do Estado para assegurar que os requisitos legais para a prática da eutanásia sejam cumpridos pelos profissionais médicos envolvidos no procedimento.

O artigo pretende, por meio de um estudo teórico-dogmático, para, a partir do sistema jurídico posto, identificar, de modo argumentativo, os reflexos da mudança da compreensão da vulnerabilidade junto à autonomia reprodutiva das mulheres. Explora-se a evolução da autonomia, não somente em perspectiva patrimonial, mas em questões relativas à própria existência e autodeterminação do corpo, destacando mudanças legais e sociais que impactaram nos direitos reprodutivos da mulher e o exercício destes. Destaca-se, o papel da Bioética e do Biodireito na contribuição para a concretização desses direitos, considerando a autonomia da mulher como essencial para sua autodeterminação. Partindo da complexidade da relação médico-paciente e a persistência do paternalismo, que afeta o exercício da autonomia das mulheres, analisa-se a vulnerabilidade como um fator que, apesar de necessário para proteção, pode também limitar a autonomia se mal compreendida, vendo-a como meio de reconhecer igual consideração à outra pessoa para que construa sua vontade. Aborda-se, por fim, o reconhecimento de diversos fatores que vulnerabilizam a mulher e a necessidade de reconhecê-los para possibilitar, através de disponibilização de informações, a promoção ao exercício da autonomia reprodutiva de maneira livre e esclarecida.

A biodiversidade brasileira abrange seu vasto território composto por seis biomas distintos. No entanto, essa riqueza está sob ameaça devido à intensa ação antropogênica, o que inclui a exploração de recursos naturais. O tráfico de animais silvestres é uma prática ilícita que resulta na retirada de milhões de animais da natureza a cada ano, alimentando um mercado lucrativo nacional e internacional. Esta atividade representa uma ameaça alarmante à diversidade biológica, comprometendo ecossistemas e bem-estar animal. Apesar dos esforços das autoridades, essa prática criminosa persiste. Normativas jurídicas como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais estabelecem medidas coercitivas e preventivas para combater esse problema, atribuindo sanções aos infratores. Este estudo adota uma abordagem qualitativa utilizando o método dedutivo para analisar profundamente esse fenômeno, identificando suas causas, consequências, estratégias de contenção e as legislações pertinentes. O objetivo é aumentar a consciência sobre a importância da preservação da fauna silvestre e a urgência de ações efetivas para enfrentar essa ameaça à biodiversidade brasileira. O artigo conclui que apesar da regulamentação vigente há fragilidades sancionatórias e punitivas que se relacionam aos altos índices de apreensões.

A pesquisa visa a delimitar a atuação estatal na judicialização dessas questões, analisando a jurisprudência e a doutrina, a fim de discutir a legitimidade e o respaldo constitucional da autonomia privada, da liberdade de escolha e da dignidade da pessoa humana nos casos em que a recusa de tratamento médico-hospitalar é objeto de litígio. Baseado em uma abordagem liberal, daremos ênfase em responder a duas perguntas: i) Até que ponto a liberdade e a autonomia privada do paciente permitem que ele recuse o tratamento médico proposto? ii) Quais são os limites de atuação do Estado quando terceiros solicitam judicialmente que os pacientes sejam obrigados a receber tratamento terapêutico? São questões que devem ser analisadas e respondidas com o objetivo de delimitar e permitir o pleno entendimento do que o sistema normativo nos oferece na nossa modernidade em respostas às perguntas propostas.

O objetivo geral do presente estudo é analisar a descriminalização da eutanásia na Colômbia e no Equador. Neste norte, os objetivos específicos são: conhecer do que se trata a eutanásia; compreender a descriminalização da eutanásia na Colômbia; e entender a descriminalização da eutanásia no Equador. Como resultado da pesquisa, tem-se que, tanto na Colômbia quanto no Equador a descriminalização da eutanásia ocorreu por decisões judiciais. Na Colômbia, após uma decisão em 1997 e outra em 2014, da Corte Constitucional colombiana, com uma derradeira medida administrativa do Ministério da Saúde e Proteção Social no ano de 2015. No Equador, após a decisão da Corte Constitucional equatoriana, que ocorreu recentemente, em fevereiro de 2024. Em tais países, o direito de morrer dignamente ganha uma nova forma, qual seja, a possibilidade de antecipação da morte por meio da realização da eutanásia que, frise-se, não fere o direito à vida, mas traduz a imprescindibilidade da existência de uma vida digna. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa é qualitativa.

O objetivo geral do presente estudo é compreender a morte com dignidade ocorrida por meio da kalotanásia levada a efeito pelo movimento hospice. Neste norte, os objetivos específicos são: estudar os cuidados paliativos; entender o movimento hospice e a kalotanásia; e, por fim, analisar a morte com dignidade por meio do movimento hospice e a consequente kalotanásia. Como resultado da pesquisa, tem-se que, levando-se em consideração o conjunto de cuidados que se tem no movimento hospice, propiciador da kalotanásia, a morte que ocorre nestas circunstâncias é uma morte digna, ou uma morte com dignidade pessoal, tratando-se a dignidade pessoal como a leitura da dignidade a partir da intersubjetividade humana. Entende-se ser passível de perfectibilização no Brasil, a kalotanásia, uma vez que não há antecipação da morte e, em verdade, a vida é preservada até o momento em que o seu findar ocorra naturalmente. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa é qualitativa.

O objetivo do presente artigo é analisar o direito dos animais de acordo com a concepção dos pensadores Martha Nussbaum e Peter Singer mediante a interface da Lei do Estado do Amazonas n. 6.670/2023 que trata do Código de Direitos e Bem-Estar Animal pela perspectiva da prática da pesca esportiva e, examinando-se ainda os fundamentos utilizados na decisão da Justiça colombiana quanto a pesca esportiva. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, utilizando-se como meios de pesquisa o bibliográfico, doutrinário, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça da Colômbia e o confronto entre o direito ao lazer, diversão e lucro do animal humano e o direito à vida digna sem dor e sem sofrimento dos animais não humanos. Quanto aos fins a pesquisa será qualitativa. Conclui-se que apesar do Código de Direito Animal do Amazonas ter reconhecido expressamente a senciência de todos os animais, este, no entanto, desconsiderou as peculiaridades da região sendo totalmente omisso quanto à pesca e, quanto à prática da pesca esportiva, revelando-se ainda, especista, ao autorizar a caça amadora ou esportiva quando a diversão humana tiver por finalidade o lucro, desconsiderando que os animais são sujeitos de direitos.