Portuguese Abstract: O Acordo de Barganha Penal Norte Americano e a Lei da Colaboracao Premiada a luz da Teoria do Garantismo Penal. No Brasil, o uso da justica consensual para solucionar conflitos criminais e relativamente recente. Ate 1990, para a maioria dos crimes, a justica criminal brasileira costumava seguir o modelo classico de justica conflitiva, em que os julgamentos dos tribunais eram feitos principalmente perante um juiz. Ate que o paradigma foi quebrado pela 9.099 / 95. A partir desta lei, sob o guarda-chuva da justica consensual foram criados diversos diplomas legais, entre eles, a “lei da colaboracao premiada” 2. A lei da colaboracao premiada esta estabelecida nos artigos 4 a 7 do estatuto 12.850 / 13, conhecida como lei da colaboracao premiada. A e qualificada como meio de obter provas, bem como um instrumento que visa incentivar um membro de uma organizacao criminosa para divulgar pessoas e fatos relacionados a crimes, em troca de um acordo em um processo criminal entre o procurador eo reu pelo qual o reu concorda em se declarar culpado de acusacoes criminais em troca de indulgencia na sentenca ou imunidade de processo. Consiste em depoimentos de colaboradores e, possivelmente, no fornecimento de outros meios de prova (prova documental, por exemplo), ou no fornecimento de outros atos de natureza probatoria. A lei da colaboracao premiada embora tenha provado ser meio eficiente no combate ao crime organizado, tem sido alvo de muitas criticas por parte da doutrina juridica brasileira e estrangeira especializada, acusada de ser insidiosa por violar direitos e garantias fundamentais; alem de violar os principios processuais penais e constitucionais que sao de natureza garantida. Este artigo investigara a negociacao do acordo e a da colaboracao concedida e identificara como ambos os estatutos violam os direitos tanto criminais quanto constitucionais, bem como os processuais. English Abstract: The US Criminal Bargaining Agreement and the Prize-Awarded Collaboration Act in the light of Penal Garantism. In Brazil, the use of consensual justice to solve criminal conflicts is relatively recent. Until 1990, for most crimes, Brazilian criminal justice used to follow the classical model of conflictive justice, where court judgments were made primarily before a judge. Until the paradigm was broken by the 9.099 / 95. From this law, under the umbrella of consensual justice were created several legal diplomas, among them, the law of prize-awarded 2. The law of prize-awarded is set out in articles 4 to 7 of statute 12.850 / 13, known as the law of prize-awarded collaboration. The is qualified as a means of obtaining evidence as well as an instrument that aims to encourage a member of a criminal organization to disclose people and facts related to crimes in exchange for an agreement in a criminal process between the prosecutor and the defendant for which the defendant agrees to plead guilty to criminal charges in exchange for indulgence in the judgment or immunity from prosecution. It consists of employee testimonials and possibly the provision of other evidence (eg documentary evidence), or the provision of other acts of a probative nature. The law of prize-awarded has proved to bean efficient means of combating organized crime, has been widely criticized by Brazilian and foreign legal experts, accused of being insidious for violating fundamental rights and guarantees; in addition to violating the criminal and constitutional procedural principles that are guaranteed in nature. This article will investigate the negotiation of the agreement and the of collaboration granted and will identify how both statutes violate both criminal and constitutional as well as procedural rights.