Resumo O artigo analisa a responsabilização penal de mães por omissão imprópria em casos de violência praticada contra seus filhos no contexto da violência doméstica. A interpretação tradicional do art. 13, § 2º, do Código Penal tende a concluir que a mãe tem capacidade de agir sempre que estiver presente no momento da agressão e não for fisicamente impedida de intervir, atribuindo-lhe, assim, responsabilidade penal. O estudo questiona essa leitura e propõe que o conceito de “capacidade de agir” seja reinterpretado à luz do contexto fático e relacional em que essas mulheres se encontram, de modo a evitar sua dupla punição - como vítimas da violência e como rés no processo penal. Essa não é uma interpretação alheia ao sistema jurídico, que há muito reconhece, em leis e decisões judiciais, que o ciclo da violência e seus efeitos comprometem a decisão de sair de casa. Por fim, o texto sugere caminhos interpretativos que aproximam a dogmática penal das teorias feministas sobre agência e opressão, indicando a necessidade de um diálogo interdisciplinar para o aprimoramento da compreensão jurídica da omissão imprópria em situações de violência doméstica.

Abstract Why are Indigenous Territories judicialized? To answer this question, we employed Qualitative Comparative Analysis (QCA) approach in its crisp-set modality, using a dataset of 74 cases of Indigenous Territories, comprising 57 cases that were in litigation before the Supreme Court and 17 cases that were not judicialized. We tested the following causal conditions: 1. the occurrence of economic and land conflicts; 2. state inefficiency; 3. the institutional design of the policy for recognizing traditional lands; and 4. the application of the temporal milestone thesis. We hypothesize that the occurrence of economic and land conflicts is the main explanatory factor for the phenomenon under investigation. We conclude by pointing out that the elements that explain judicialization are structural in the formation of the Brazilian state and are therefore complex to resolve.

Resumo Em uma sociedade brasileira caracterizada como machista e racista, questionamos: existe desigualdade de gênero e de cor/raça nos ganhos ocupacionais e salariais entre egressos das universidades federais brasileiras? Para responder a essa pergunta, o objetivo do artigo foi analisar a influência do gênero e da cor/raça sobre os ganhos de egressos das universidades federais brasileiras no mercado de trabalho. Para tanto, aplicamos um questionário eletrônico, respondido por 11.458 egressos, de 18 universidades federais brasileiras. Para a análise dos ganhos ocupacionais e salariais dos egressos, utilizamos o Teste do Qui-Quadrado e a Regressão Logística Multinomial. Os resultados sugerem que egressas do gênero feminino e egressos negros, em geral, apresentam maior probabilidade de ocupar cargos ou empregos considerados mais qualificados, mas, paradoxalmente, têm menor probabilidade de auferir salários mais altos, respectivamente, quando comparados aos egressos do gênero masculino e aos brancos. Os achados sugerem avanços em relação aos ganhos ocupacionais de grupos mais vulneráveis socialmente, mas também evidenciam que gênero e cor/raça são fatores de desigualdade no mercado de trabalho, mesmo entre profissionais altamente qualificados.

Resumo A pandemia de covid-19, declarada em 2020, impactou as relações laborais no Brasil, refletindo-se na adoção de um conjunto de normas específicas, cujos reflexos também puderam ser observados em demandas submetidas ao Judiciário trabalhista brasileiro. O objetivo deste artigo é identificar o tratamento jurisprudencial conferido ao idadismo nas relações laborais de trabalhadores mais velhos no contexto da pandemia de covid-19 no estado de São Paulo (Brasil). O método utilizado foi a pesquisa exploratória, jurisprudencial, por meio de consulta ao portal virtual dos Tribunais Regionais do Trabalho do Estado de São Paulo. Observou-se que não houve resultados para o termo “idadismo”, tendo sido “discriminação” a palavra utilizada pelos tribunais. Destacaram-se os conflitos dos trabalhadores mais velhos do Porto de Santos, relacionados à Medida Provisória n. 945/2020. Referido diploma determinou o afastamento temporário e compulsório de trabalhadores idosos que laboravam em portos. Por fim, foram identificados processos no Judiciário trabalhista que envolviam a temática da discriminação por idade no contexto da pandemia de covid-19, em alguns casos resultando no afastamento compulsório desses trabalhadores. Constatou-se, em relação aos casos analisados, a ausência de políticas públicas efetivas voltadas para a proteção de trabalhadores idosos.

ABSTRACT The paper analyzes the use of presidential decrees and statutory legislation in Brazilian forestry policies, focusing on the Action Plan for the Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm). Drawing on documental sources and semi-structured interviews, the paper answers (1) why some instruments of PPCDAm became law and others were enacted by decree, and (2) how design choices impacted the policy’s resilience against dismantling. The challenges faced by PPCDAm’s architects to institutionalize its governance structure and instruments during the Workers Party governments (2003-2016) reflect the heterogeneity of interests within governing coalitions, the overrepresentation of the ruralist caucus in parliament, and the limit of the executive’s agenda power. The low institutionalization of anti-deforestation policies, resulting therefrom, enabled their dismantling via executive orders, later carried out under the government of Jair Bolsonaro (2019-2022).

Resumo O artigo apresenta uma pesquisa empírica sobre a oscilação das indenizações por danos morais ao longo do tempo em ações que discutem negativação ou protesto indevido. A pesquisa investigou se os valores das indenizações por danos morais nas sentenças dos últimos anos foram aumentados para acompanhar a inflação. Foi adotado o método quantitativo, com a coleta de sentenças de primeiro grau proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2014 e 2023. Utilizou-se mineração de texto (text mining) com Large Language Model (LLM) para identificar as sentenças que condenaram ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor da condenação. Os dados obtidos foram analisados por meio de ferramentas estatísticas. A média das condenações em cada ano foi comparada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do salário mínimo e do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). Os resultados demonstraram que a média das indenizações sofreu pouca variação, não acompanhando a inflação. Apresentou-se como hipótese explicativa a ausência de ajuste pela inflação sobre a âncora usada nas sentenças, que seriam os valores das indenizações adotados pelo mesmo juiz em casos anteriores. Concluiu-se que as indenizações, nas sentenças de primeiro grau do TJSP, vêm perdendo valor real, recomendando-se a adoção de algum mecanismo de ajuste periódico.

Resumo Este artigo analisa a evolução do papel da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, destacando sua crescente relevância política e institucional. O estudo investiga como os presidentes do STF ampliaram sua influência, saindo de uma função predominantemente cerimonial para uma posição de maior protagonismo. A principal pergunta de pesquisa é: como a presidência do STF exerce sua representação institucional e quais fatores determinam sua atuação? Para responder a essa questão, o estudo utiliza a análise das agendas institucionais dos presidentes do STF entre 2001 e 2021, com o objetivo de identificar padrões e variações na atuação presidencial. Os resultados indicam que tanto o perfil dos ministros quanto o contexto político influenciam diretamente o grau de protagonismo da presidência. Com base nesses achados, o artigo propõe uma tipologia das presidências do STF, classificando-as em modelos cerimoniais, negociadores, independentes e protagonistas. A conclusão aponta que a presidência do STF se tornou um ator político central, desempenhando um papel estratégico na governabilidade e na mediação entre os Poderes. Essa transformação institucional reflete a crescente judicialização da política e a necessidade de maior transparência e articulação por parte do Judiciário.

Abstract This article explores the relationship between depictions of gendered human bodies in patent specifications from an interdisciplinary perspective. It examines over 250 patents granted in a specific patent classification, focusing on how bodies are gendered (or ungendered) in the graphical elements of the applications. Central to the analysis is the way in which female bodies, and by extension, female inventiveness, are minimised in patent law. A fundamental theoretical contribution of the article is its analysis of the distinction between inventiveness and the inventor, examining how the default ‘male’ form becomes naturalised and legitimised in patent law. Although the article is theoretical, in that it considers the aesthetic dimensions of gender in a patent law context, it also offers an important practical reflection. The article presents gender inclusiveness through the conventional inventive vocabulary of patent law-does the invention work equally well on different body types?

O estudo pretende investigar o estado atual da discussão acadêmica sobre o uso da expressão “terrorismo de Estado”. Especificamente, pretende-se identificar os termos teóricos utilizados para que a expressão “terrorismo de Estado” seja empregada. Para tal, foi realizada revisão sistemática de literatura sobre o conceito, inspirada por Galvan (2014). A opção foi pelo acesso ao maior número possível de produções sobre o tema em língua portuguesa e dos principais trabalhos em língua inglesa. Foi possível verificar a existência de debate sobre a própria possibilidade conceitual do terrorismo de Estado. Na sequência, dentre os autores que entendem pela possibilidade do fenômeno, foi possível mapear sistematicamente os diferentes conceitos de terrorismo de Estado propostos, em seus diversos elementos e dificuldades conceituais. Observou-se ainda a enorme heterogeneidade dos exemplos trazidos pelos autores, bem como observações de natureza mais reflexivo-filosófica sobre o tema. Por fim, foram apresentadas reflexões formuladas após a revisão bibliográfica, em três apontamentos principais.

Resumen La crisis global causada por la pandemia de Covid-19 expuso profundas desigualdades en la sociedad, especialmente en el ámbito de los cuidados. La creciente demanda de cuidados sobrecargó a las mujeres, quienes tradicionalmente han asumido estas responsabilidades. En América Latina, esta problemática ha impulsado debates sobre el reconocimiento del cuidado como un derecho humano, estructurado en tres dimensiones: recibir cuidado, proveerlo en condiciones dignas y el derecho al autocuidado. En este artículo se sostiene que la crisis de los cuidados debe abordarse con una perspectiva interseccional, considerando a las mujeres en movimiento, tanto migrantes transfronterizas como desplazadas internas. En este sentido, se analiza la movilidad humana en Colombia y su impacto en la provisión de cuidados, destacando la necesidad de políticas públicas inclusivas. Finalmente, se propone el impulso de una agenda de políticas basada en el enfoque de derechos humanos para garantizar un acceso equitativo a los cuidados y evitar la reproducción de desigualdades estructurales para las mujeres en movimiento.